Projeto de Lei Complementar nº 879 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2005
Número
879
Data de Apresentação
27/07/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - EM TODAS AS ZONAS, DEVERÁ SER MANTIDA, NOS LOTES, UMA ÁREA PERMEÁVEL MÍNIMA DE 10%, A QUAL FICARÁ LIVRE DE EDIFICAÇÃO, DA PROJEÇÃO DESTA OU DE AVANÇO DO SUBSOLO, NÃO PODENDO, AINDA, RECEBER NENHUM TIPO DE REVESTIMENTO IMPERMEÁVEL OU COBERTURA, EXCETO ELEMENTOS VAZADOS DE CONCRETO PARA PISO, DO TIPO "CONCREGRAMA" OU "PISOGRAMA").
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada