Projeto de Lei Complementar nº 1687 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
1687
Data de Apresentação
23/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 677/2007 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART. 57-A. OS TABELIÃES E ESCRIVÃES DEVERÃO DESTACAR, NA RESPECTIVA NOTA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, O VALOR RELATIVO ISSQN , CALCULADO SOBRE O TOTAL DE EMOLUMENTOS E ACRESCIDO DESTES).
Indexação
MENSAGEM 70/2017
Observação
Norma Jurídica Relacionada