Requerimento nº 1342 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI FEDERAL N. 13.466/2017, QUE ALTERA A LEI N. 10.741/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E QUE, SEGUNDO A ALTERAÇÃO, OS MAIORES DE 80 ANOS SEMPRE TERÃO SUAS NECESSIDADES ATENDIDAS COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IDOSOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, SOBRETUDO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, INFORME AS MEDIDAS ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI, NO TOCANTE À INSTRUÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATENDEM NAS UNIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.