Requerimento nº 431 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS FAIXAS ELEVADAS PARA PEDESTRES INSTALADAS NAS AVENIDAS TAMANDARÉ E ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, NAS PROXIMIDADES DO TERMINAL INTERMODAL DE MARINGÁ E TENDO EM VISTA QUE, A PRINCÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ALEGOU A IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DESTAS FAIXAS, JÁ QUE NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E QUE SERIA VEDADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, SE AS REFERIDAS FAIXAS ELEVADAS FORAM INSTALADAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E SE HOUVE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA TANTO, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE PARA QUE FAIXAS ELEVADAS, TAL COMO ESTAS DO TERMINAL, SEJAM IMPLANTADAS EM OUTRAS LOCALIDADES.