Requerimento nº 555 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - SE PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO IRÁ REALIZAR O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUAM NO REGIME 12X36 HORAS E SE PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE REFERIDAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA DE TRABALHO MENSAL ESTÃO SENDO TRANSFORMADAS EM "FOLGA", E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERIA O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE PARA REALIZAR TAL PROCEDIMENTO. EM HAVENDO EMBASAMENTO LEGAL, DECLINE SE ESTÁ SENDO DADA A OPÇÃO AO FUNCIONÁRIO DE REALIZAR A ESCOLHA DO DIA DE "FOLGA" OU ESTÁ SENDO IMPOSTA, SEM UMA TRATATIVA PRÉVIA COM A CLASSE TRABALHADORA;

2 - SE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS ESTÃO ADOTANDO O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS LOCAIS;

3 - CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO (PORTARIAS, RESOLUÇÕES, COMUNICADOS INTERNOS, CONVOCAÇÕES, ATAS DE REUNIÕES, DENTRE OUTROS) QUE ESTÁ SENDO UTILIZADA COMO EMBASAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE;

4 - SE A MEDIDA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS QUE ESTÁ SENDO ADOTADA VISA ECONOMIA DE EPIS, E, SE FOR O CASO, DECLINE QUAIS DIFICULDADES A MUNICIPALIDADE ENFRENTA PARA ABASTECER, A CONTENTO, AS UNIDADES COM ESSES EPIS;

5 - SE OS FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO SENDO SOLICITADOS A COMPENSAR AS HORAS EXCEDENTES PODEM OPTAR POR NÃO REALIZAR A FOLGA E RECEBER O PAGAMENTO EM DINHEIRO, NA FORMA DA LEI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL SERIA O EMBASAMENTO JURÍDICO PARA EXIGIR A FOLGA E NÃO O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES;

6 - QUAL A PUNIÇÃO PREVISTA (INDICAR O DISPOSITIVO LEGAL) PARA O CASO DE O FUNCIONÁRIO NÃO QUERER REALIZAR A FOLGA, CONSIDERANDO A HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO.