Projeto de Lei Ordinária nº 9517 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
9517
Data de Apresentação
27/07/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
POSSIBILITA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Indexação
Observação
Retirado