Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17194 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativ a | Anexo | 01/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 2517194ploemenda_modif.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativ a | Anexo | 01/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 2517194ploemenda_modif.pdf |