Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17791 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/11/2025 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 28/10/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |