Requerimento nº 1990 de 2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.482/2009, que disciplina o funcionamento das lan houses no Município de Maringá, está sendo cumprida, bem como decline sobre esta temática o que segue adiante: 1 - se a Administração Municipal mantém, atualmente, fiscalização regular sobre os estabelecimentos conhecidos como "lan houses", conforme determina a referida lei; 2 - se a Administração mantém cadastro atualizado desses estabelecimentos junto ao órgão municipal competente; 3 - se os responsáveis pelas lan houses estão cumprindo as exigências legais, tais como: identificação e cadastro dos usuários; autorização dos pais ou responsáveis para menores de idade; registro de horários e de computadores utilizados em cada sessão (continua no requerimento anexo).