Anexo - 2 - LEI N. 10546/2017 de 20/12/2017 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 15354 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
2 - LEI N. 10546/2017
Data
20/12/2017
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral