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Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de reforma na pista de caminhada/corrida/ciclovia do entorno do Bosque II, considerando a necessidade de melhorias na infraestrutura do local, que há tempos vêm sendo reivindicadas pela comunidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantação de pavimentação asfáltica na Avenida Pioneiro João Pereira, no trecho localizado no Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à ciclovia da Avenida Tuiuti, o quanto segue: a) qual a atual situação das obras da ciclovia, inclusive quanto ao percentual executado, etapas faltantes e valores pagos; b) qual a atual situação da licitação de sinalização da ciclovia.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a AMR – Agência Maringaense de Regulação está efetivamente desempenhando suas funções de fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados pela concessionária Sanepar.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente a capacitações ofertadas pela Escola de Gestão de Pessoas do Município de Maringá voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, as seguintes informações: 1 - se existem programas, cursos, oficinas ou capacitações específicas voltadas aos servidores públicos municipais para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e, em caso positivo informar: a) quais são os conteúdos e metodologias adotados; b) se tais capacitações possuem caráter continuado ou são pontuais; c) se a participação dos servidores é obrigatória ou facultativa; d) a periodicidade e público-alvo das ações formativas. 2 - Caso não existam, informar se há previsão para implementação de capacitações voltadas ao acolhimento humanizado e inclusivo de pessoas com TEA.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implementação do reajuste e do alinhamento do Plano de Carreira instituído em 2006, o qual estabelece aumento salarial de 25% (vinte e cinco por cento) aos motoristas vinculados às diversas secretarias municipais. Em caso afirmativo, solicita-se a indicação da data prevista para tal implementação e, em caso negativo, a apresentação dos motivos que justificam a inexistência de previsão.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a contratação de novos assistentes sociais destinados a atuar nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município. Em caso afirmativo, solicita-se a indicação da data prevista para a contratação; em caso negativo, requerem-se os motivos que justificam a ausência de previsão.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de solicitar à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar um posicionamento oficial acerca da situação relatada por moradores do Jardim Araucária, os quais afirmam ter ocorrido aumento significativo nos valores das faturas de consumo de água após a substituição dos hidrômetros em diversas residências daquela localidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é a atual quantidade de servidores municipais que atuam especificamente na execução de reparos, manutenções e serviços de conservação nas Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal, discriminando, se possível, por função e setor de lotação.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe um cronograma de execução dos serviços de roçada no Município de Maringá, bem como quais critérios estão sendo utilizados para definição das áreas prioritárias.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é a previsão para a normalização do abastecimento de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o retorno do Programa Municipal “TEA em Ação”, anteriormente desenvolvido pela Prefeitura de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem, no âmbito do Município de Maringá, ações, programas ou projetos voltados ao cuidado emocional e à promoção da saúde mental de mães atípicas.

Solicita ao prefeito que informe se já existe um local definido para o memorial do Conselho Regional de Corretores de Imóveis no projeto do Eixo Monumental. Em caso positivo, enviar cópia do projeto com a devida indicação do local reservado para o referido memorial. Em caso negativo, que informe se há previsão para a definição ou finalização do referido projeto, considerando a relevância histórica e simbólica para a categoria profissional e para o patrimônio cultural da cidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com base na Lei Municipal n. 11.404, que dispõe sobre políticas públicas voltadas à promoção da saúde e da qualidade de vida da população idosa, por meio da prática regular de atividades físicas e esportivas, o quanto segue: 1 - se o Município mantém programas, projetos ou ações voltados à promoção da atividade física e esportiva para pessoas idosas, especificando: a) denominação e objetivos de cada programa; b) locais de funcionamento; c) frequência das atividades; d) número aproximado de participantes atendidos. 2 - se há previsão, no exercício atual ou no planejamento futuro da Administração Municipal, de contratação de professores de Educação Física, estagiários ou profissionais habilitados para atuação nas atividades físicas e esportivas voltadas à população idosa e à comunidade em geral (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações detalhadas acerca dos descontos relativos à taxa administrativa incidente sobre o benefício de vale-refeição concedido aos servidores municipais, considerando que o referido valor é creditado diretamente na conta bancária dos servidores, sem a intermediação de administradora de cartões. Diante do exposto, solicita-se: 1 - informar o fundamento legal e/ou contratual que ampara o desconto da referida taxa administrativa sobre o vale-refeição, indicando normas, dispositivos legais ou acordos coletivos que justifiquem tal prática; 2 - especificar o percentual aplicado, a base de cálculo utilizada e a forma como o desconto é demonstrado nos contracheques dos servidores; 3 - esclarecer se há previsão expressa em contrato individual de trabalho ou em convenção coletiva vigente que autorize a realização desses descontos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são as etapas previstas para a execução das obras de implantação da rede coletora de esgoto e da Estação Elevatória de Esgoto no Conjunto Habitacional Itatiaia, cuja conclusão está estimada para o ano de 2030, bem como se existe a possibilidade de antecipação desse cronograma, considerando a relevância da demanda para a comunidade local.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao atendimento odontológico na UBS Alvorada 1, o quanto segue: 1 - qual a previsão para o conserto ou substituição do compressor odontológico, equipamento essencial para a realização dos procedimentos e atualmente inoperante, prejudicando o atendimento regular à população; 2 - qual a previsão para o fornecimento de kits odontológicos individuais e esterilizados aos profissionais que atuam na unidade, garantindo condições adequadas de biossegurança e qualidade no atendimento; 3 - se existe planejamento ou projeto de revitalização do consultório odontológico da referida unidade, tendo em vista a carência de equipamentos e estrutura física, o que vem comprometendo a continuidade e eficiência dos serviços prestados aos pacientes.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a empresa responsável pela execução da pista de caminhada do Parque do Ingá já cumpriu o prazo de garantia contratual da obra. Em caso afirmativo, solicita-se indicar a data de término do referido prazo; em caso negativo, esclarecer os motivos que justificam a pendência ou eventual prorrogação da garantia.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o inicio das obras do Contorno Sul. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre a construção de moradias nos lotes n. 54026800 e 54026700, conforme despacho n. 7208946, em resposta ao requerimento 25.0.000014333-5, uma vez que no ofício emitido pelo Poder Executivo foi informado que há anotação de reserva para o fundo municipal de habitação.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem quadras públicas destinadas à prática de tênis no Município de Maringá. Em caso positivo, requer-se a indicação dos locais e das condições de uso das quadras existentes. Em caso negativo, requer-se que o Poder Executivo esclareça se há planejamento, estudo ou intenção de implantação de estruturas esportivas dessa natureza, de modo a contribuir para a popularização e democratização do acesso à modalidade, especialmente considerando o crescimento urbano e populacional da cidade e a necessidade de assegurar o caráter universal das práticas esportivas.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento da obra em execução na Praça Senador Álvaro de Souza. Requer-se, ainda, que o Poder Executivo encaminhe as seguintes informações complementares: I - a previsão de conclusão da obra, com a data estimada para sua entrega; II - cópia do contrato administrativo firmado para a execução do serviço; III - cópia do projeto executivo e do memorial descritivo da obra; IV - acesso à íntegra do processo licitatório que deu origem à contratação, com número, modalidade e empresa vencedora.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o andamento da obra do Centro Esportivo Dr. Luiz Moreira de Carvalho, localizado na Vila Operária. Requer-se, ainda, que o Poder Executivo encaminhe as seguintes informações complementares: I - a previsão de conclusão da obra, com a data estimada para sua entrega; II - cópia do contrato administrativo firmado para a execução do serviço; III - cópia do projeto e do memorial descritivo da obra; IV - acesso à íntegra do processo licitatório que originou a contratação, com a indicação da modalidade, número e empresa vencedora; V - atualização sobre eventuais aditivos contratuais e respectivos objetos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à reforma da Praça Senador Abilon de Souza Naves, o quanto segue: 1 - qual o prazo para a conclusão da reforma da Praça; 2 - qual o valor da obra em questão; 3 - se o prazo inicialmente previsto está sendo cumprido; 4 - se existe data prevista para que sejam retirados os tapumes da praça; 5 - enviar cópia do cronograma de execução e projeto.

Requer à Mesa seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis ao Exmo. Sr. Carlos Massa Ratinho Júnior, Governador do Estado do Paraná, pela atuação frente ao desastre ocorrido no Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR e em outras cidades atingidas pelo tornado.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando os furtos ocorridos no Cemitério Municipal, especificamente na Galeria dos Ex-Prefeitos, que compõe patrimônio histórico e memorial da cidade, se os responsáveis pelos jazigos foram ou serão formalmente notificados acerca dos furtos. Em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como é realizada a fiscalização quanto ao descarte de lixo e entulhos em calçadas e vias públicas do Município. Solicita-se, ainda, que sejam prestadas informações sobre os procedimentos adotados, os órgãos responsáveis e as medidas aplicadas em caso de irregularidade.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais são as unidades escolares (escolas e CMEIS municipais) que se encontram em processo de renovação de credenciamento e de autorização de funcionamento; 2 - quais são os principais desafios enfrentados pela SEDUC para assegurar que essas unidades escolares mantenham a regularidade legal de suas atividades e o pleno funcionamento de acordo com as normas vigentes; 3 - quais ações foram implementadas pela Diretoria de Infraestrutura Escolar durante o ano letivo de 2025, com o objetivo de garantir acessibilidade, condições adequadas de trabalho aos servidores e ambientes escolares seguros e acolhedores aos alunos. 4 - solicita-se, ainda, a listagem das medidas adotadas, bem como a indicação dos respectivos processos SEI relacionados a cada ação executada.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o relatório de impacto financeiro referente à abertura das unidades de restaurante popular aos sábados e domingos, com o objetivo de garantir a segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade social.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por qual motivo o Município de Maringá ainda não firmou convênio com a Clínica Anjos da Guarda, considerando que essa entidade dispõe de espaço multidisciplinar que atende adultos e crianças nas áreas de terapia ocupacional, psicopedagogia, fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, psicomotricidade, medicina e nutrição.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da fiscalização da utilização das Plataformas n. 13 e n. 14 do Terminal Rodoviário de Maringá para embarque e desembarque de passageiros por parte de ônibus de excursão e turismo, conforme dispõe a Lei Municipal n. 8.319/2009 e o Decreto n. 2.346/2022, especificamente quanto aos seguintes pontos: 1 - quais são as pessoas físicas e jurídicas atualmente cadastradas para a utilização das Plataformas n. 13 e n. 14 do Terminal Rodoviário, indicando, a frequência de uso de cada uma; 2 - quantos ônibus de excursão e turismo utilizaram as referidas plataformas nos últimos dois (2) anos; 3 - qual o órgão e setor está responsável pelo cadastramento e agendamento das plataformas.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Municipal n. 8.887/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de guia de turismo credenciado em excursões de turismo no município de Maringá, o quanto segue: 1 - qual o atual órgão responsável por fiscalizar a Lei Municipal n. 8.887/2011 para que todos os ônibus de turismo de Maringá estejam acompanhados de Guias de Turismo; 2 - quais ações foram realizadas nos últimos 3 (três) anos (data e quantidade de ônibus vistoriados), e dentre os ônibus vistoriados, quantos foram constatados como regular e irregular; 3 - como está sendo realizada a fiscalização e a cobrança das multas estipuladas em lei; 4 - quantos ônibus de turismo foram multados nos últimos 3 (três) anos pelo descumprimento legal; 5 - qual o calendário de ações de fiscalização previsto para os próximos 6 (seis) meses.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais as providências adotadas pela atual administração para apurar sobre possíveis irregularidades nas obras de canais do Parque do Ingá; 2 - qual era o resultado esperado, em percentual, em relação ao aumento do nível de água no lago após as obras dos canais de drenagem e qual foi o resultado real, em percentual, de aumento do nível de água do lago; 3 - se foi aberto procedimento administrativo para apurar eventuais irregularidades na obra de adequação do sistema de drenagem do lago do Parque do Ingá; 4 - se foram oficiadas a FADEC (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico da UEM), a ALPHAVIAS e a LALLA ENGENHARIA, responsáveis pelo análise do lago, projeto e execução da obra, para esclarecimentos e apresentação de soluções que possam resolver o problema apresentado após a conclusão da obra (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre qualificação e treinamento dos motoristas que atuam na empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda (TCCC), com especial atenção ao acidente ocorrido no dia 21 de agosto de 2025, envolvendo um veículo da linha n. 234 operado pela referida empresa, que resultou vitimando a senhora Osseane Casturina de Souza da Luz, o quanto segue: 1 - quais são os conteúdos abordados nos treinamentos oferecidos aos motoristas; 2 - se há treinamentos específicos voltados para situações de emergência, como acidentes, mal súbito de passageiros ou evacuação de veículos; 3 - se existe algum protocolo institucional que oriente os motoristas sobre como agir em caso de acidentes com vítimas; 4 - com que frequência são realizadas as capacitações e reciclagens obrigatórias para os motoristas (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre a sinalização de trânsito, se as pinturas de sinalização horizontal executadas no Município de Maringá seguem integralmente os padrões previstos nas normas técnicas vigentes da ABNT.

Solicita ao prefeito, considerando que foi informado que o projeto arquitetônico de construção da Unidade Básica de Saúde do Jardim Alvorada I estava em adequação pela Secretaria de Obras Públicas – Semop, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se houve avanço nas etapas mencionadas e se já há previsão para o início efetivo da obra. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, requer-se a apresentação dos motivos que impedem o prosseguimento do projeto.

Solicita ao prefeito, considerando que em resposta ao Requerimento n. 70/2025 (0365804/CMM), foi informado que a Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais estava empenhada em concluir a reforma do Centro Comunitário do Jardim Alvorada, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se as obras já foram concluídas e, em caso negativo, qual o estágio atual e o prazo previsto para finalização dos trabalhos.

Solicita ao prefeito, considerando que em resposta ao Requerimento n. 200/2025 (0367455/CMM), foi informado que, naquele momento, não havia previsão para execução das obras de reforma e manutenção do Centro Esportivo do Jardim São Silvestre, mas que a demanda seria analisada em planejamentos futuros, conforme disponibilidade financeira e viabilidade técnica, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se houve avanço na análise mencionada e se já existe previsão de execução das obras de reforma do referido próprio público. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se ocorrerá a recomposição da Comissão de Revisão do PCCR do Magistério. Em caso positivo, indicar a data prevista para sua recomposição, e, em caso negativo, esclarecer os motivos que justificam a ausência de definição até o momento, para fins de acompanhamento e transparência junto à comunidade escolar.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre a distribuição dos vouchers destinados à aquisição dos uniformes da rede pública municipal de educação e ensino, instituído por lei, o quanto segue: 1 - qual é o cronograma para a entrega dos vouchers às famílias dos alunos; 2 - qual é a previsão da data para que todos os alunos da rede municipal recebam o benefício.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as respectivas informações: 1 - se as Leis Municipais n. 1.642/1983, n. 8.164/2008 e n. 8.473/2009 estão sendo cumpridas. Em caso positivo, informar como tem sido a aplicação das leis, e, em caso negativo, decline os motivos; 2 - se o Poder Executivo, por meio do IAM, possui algum projeto relacionado ao plantio de árvores frutíferas em áreas públicas da cidade. Em caso positivo, informar quais as ações tem sido realizadas nesse sentido; 3- se o IAM, juntamente com a Secretaria de Educação, poderia realizar ações que promovam o plantio de árvores frutíferas em espaços públicos, como ação de educação ambiental para crianças.

Requer à Presidência seja homenageada por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a senhora Neusa Mussi Buogo, com entrega do Título do Mérito Comunitário, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense.

Requer à Mesa Executiva seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Celso Russomanno, Deputado Federal, a proposta de apresentação de projeto de lei federal destinado a alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) e legislação pertinente, com o propósito de criar o direito à indenização da totalidade do prejuízo sofrido pelo consumidor, acrescido de juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso, com utilização de parte do valor da multa aplicada ao fornecedor de serviços ou produtos, em decorrência de violação aos direitos previstos na legislação consumerista.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos ainda não foram assinados os novos contratos administrativos com as quatro cooperativas de reciclagem/catadores atualmente responsáveis pela triagem e destinação dos resíduos recicláveis da cidade, declinando, ainda, a data prevista para as assinaturas dos contratos com as cooperativas, quais sejam: 1 - COOPERCICLA – Associação de Agentes Ecológicos e Recicladores; 2 - COOPERNORTE – Cooperativa Norte de Maringá de Separadores(as) de Materiais Recicláveis; 3 - COOPER CANÇÃO – Cooperativa de Materiais Recicláveis dos Conjuntos João de Barro e Santa Felicidade; 4 - COOPER PALMEIRAS – Cooperativa de Materiais Recicláveis do Parque das Palmeiras.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Hospital Municipal que se encontra sem os itens básicos de higiene, tais como álcool em gel na entrada do hospital, sabonete líquido nos banheiros, sendo esses produtos essenciais para a prevenção de infecções e para a segurança de usuários, funcionários e pacientes, e, ainda, que ausência desses materiais representa risco a saúde pública contrariando normas sanitárias básicas e diretrizes de controle de infecções estabelecidas para ambientes hospitalares, o quanto segue: 1 - se é realizada a verificação rotineira e a reposição contínua dos produtos citados; 2 - se constatado a falta desses materiais na unidade de saúde, quais medidas serão adotadas pelo Poder Executivo para a correção da situação.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que diversos moradores relataram que os caminhões que realizam a coleta seletiva estariam transitando com rapidez excessiva, o que dificulta que as famílias coloquem o material reciclável para fora das casas a tempo de ser recolhido, e que tal situação prejudica não apenas a participação da comunidade, mas também o desempenho geral da coleta seletiva, quais as providências que serão adotadas pelo Poder Executivo em face da situação relatada, bem como: 1 - se existe orientação formal por parte do Poder Executivo quanto à velocidade operacional dos caminhões da coleta seletiva; 2 - se há fiscalização sobre o cumprimento dessas orientações; 3 - se o Poder Executivo intervirá para que as equipes que realizam esse trabalho reduzam a velocidade nas vias residenciais, de modo a assegurar que os moradores tenham tempo para disponibilizar seus recicláveis.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão atualizada para que a feira livre realizada aos sábados na Avenida Papa João XXIII volte a ocorrer na calçada da Praça da Catedral, considerando que, conforme resposta encaminhada por meio do Ofício n. 2275/2025 - GAPRE, o retorno dependia da conclusão das obras do Eixo Monumental e da recomposição do espaço destinado às barracas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - como a Secretaria de Limpeza Urbana realiza a fiscalização dos contratos decorrentes do Processo Licitatório de Registro de Preços n. 19/2025; 2 - quais critérios e procedimentos são utilizados para avaliação da necessidade de replantio de flores nos canteiros da cidade, especialmente no canteiro central da Av. Cerro Azul; 3 - qual a justificativa técnica para a remoção de flores saudáveis e o replantio de novas mudas no mesmo local; 4 - como são definidos os quantitativos de mudas de plantas e flores para a abertura de novas licitações, bem como se a quantidade efetivamente utilizada no exercício anterior é considerada como parâmetro para estimativas futuras; 5 - qual é a destinação das flores saudáveis retiradas dos canteiros públicos (continua no requerimento anexo).

Requer à Mesa que seja homenageado por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, o 5.º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR - MARINGÁ, na pessoa de seu membro, Cb. Johnny Carlos Gomes, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense. Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário ao Cb. Johnny Carlos Gomes e aos demais membros do 5.º Batalhão, conforme segue: 1. Fabiano Rabelo de Almeida; 2. Leticia Mendes Opalinski; 3. Eliã Ferreira dos Santos; 4. Thiago Angelio Quirino; 5. Fagner Willians Antonechen Gonçalves; 6. Tiago Rosseto Marques; 7. Robson Souza Pereira; 8. Luciano Jorge Bergamin; 9. Afranio Santi Chaves; 10. Edson Felipe Roledo Mazarin; 11. Fernando Borrasca; 12. Érico Cristiano Macri; 13. Rafael Konofal Rodrigues.