Lei Complementar nº 852, de 22 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
852
Ano
2010
Data
22/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO - AMR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A AMR TEM COMO FINALIDADE A REGULAÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO CONCEDIDOS, PERMITIDOS, AUTORIZADOS OU OPERADOS DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica