Lei Ordinária nº 9.663, de 17 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9663
Ano
2013
Data
17/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO EM FAVOR DA SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ (MAIS 180 DIAS, A CONTAR DO DIA 31/12/2013).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica