Lei Complementar nº 991, de 17 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
991
Ano
2014
Data
17/06/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 982/2013 (TCCC - ISENÇÃO DO ISSQN).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica