Lei Complementar nº 1.059, de 22 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1059
Ano
2016
Data
22/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/06/2016
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2516
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PRORROGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO ISSQN SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008 E ALTERAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica