Lei Ordinária nº 10.420, de 15 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10420
Ano
2017
Data
15/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/05/2017
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2694
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÉBITOS RELATIVOS AO PASEP JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica