Lei Complementar nº 1.102, de 01 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1102
Ano
2017
Data
01/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/11/2017
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2790
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.061, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.061, de 13 de junho de 2016
Anexos Norma Jurídica