SAPL - Câmara Municipal de Maringá

Autoria: Vereadores Belino Bravin Filho, William Gentil e Carlos Emar Mariucci.

Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 5.º e 8.º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O inciso I do art. 102 da Lei Complementar n. 1.045/2016 passa a vigorar com o teor abaixo:

Art. 102. (...)

I –

quando avançados sobre o passeio público, deverão respeitar a distância mínima de 1m (um metro) do alinhamento do meio-fio;

Art. 2º.

Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao art. 102 da Lei Complementar n. 1.045/2016, com a redação abaixo:

Art. 102. (...)

§ 1º

As coberturas de que trata o caput, quando avançadas sobre o logradouro público, deverão, também, obedecer ao seguinte:

I –

serem em balanço, sem qualquer estrutura fixada na calçada;

II –

guardarem altura mínima livre de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) em relação à calçada;

III –

não serem utilizadas como sacada ou mezanino, nem terem qualquer tipo de acesso para permanência de pessoas.

§ 2º

Não poderá ser autorizada a retirada de árvores do logradouro público para a instalação das coberturas de que trata o caput.

Art. 3º.

Ficam assegurados os direitos adquiridos dos estabelecimentos que tenham toldos instalados em desconformidade com a norma instituída por esta Lei.

Plenário Vereador Ulisses Bruder, 15 de maio de 2020.

Mário Massao Hossokawa

Presidente

Sidnei Oliveira Telles Filho

1.º Secretário

Lei Complementar nº 1.215, de 15 de maio de 2020