Lei Complementar nº 1.247, de 09 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1247
Ano
2020
Data
09/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/10/2020
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3443
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsto no inciso XV do artigo 24, no inciso I do
artigo 64 e nos artigos 67, 68 e 70 da Lei Complementar n. 632/2006, o imóvel mencionado no art. 1.º desta Lei.
artigo 64 e nos artigos 67, 68 e 70 da Lei Complementar n. 632/2006, o imóvel mencionado no art. 1.º desta Lei.
Indexação
Gleba Ribeirão Pinguim
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.266, de 22 de dezembro de 2020
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.266, de 22 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica