Lei Ordinária nº 11.211, de 30 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11211
Ano
2020
Data
30/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/01/2021
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3500
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O DIREITO À PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA QUE TENHA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL, PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PESSOA COM DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica