Lei Complementar nº 1.427, de 28 de fevereiro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1427

Ano

2024

Data

28/02/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

07/02/2024

Veículo de Publicação

Diário Oficial nº 4299

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

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