Lei Ordinária nº 11.996, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11996
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4630
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para protocolo de pedidos de concessão de benefícios do Programa IPTU Verde, previsto na Lei nº 9.860, de 04 de novembro de 2014, e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 36/2025
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.860, de 04 de novembro de 2014
Anexos Norma Jurídica