Lei Ordinária nº 11.016, de 13 de dezembro de 2019 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária nº 11.989, de 24 de julho de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Professora Ana Lúcia | Parlamentar | Sim |