Lei Ordinária nº 12.042, de 08 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12042
Ano
2025
Data
08/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4697
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Maringá.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica