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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 258, de 14 de dezembro de 1998

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

258

Ano

1998

Data

14/12/1998

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

515_texto_integral.pdf

Ementa

Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana.

Indexação

Observação

Alterada por:
498

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI