Lei Complementar nº 488, de 19 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
488
Ano
2003
Data
19/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa prazo para a conclusão dos procedimentos administrativos referentes à emissão de Alvará de Aprovação de Projeto ou de Alvará de Construção.
Indexação
Obra
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.086, de 06 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica