Lei Ordinária nº 6.428, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6428
Ano
2003
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 852, de 22 de outubro de 2010
Anexos Norma Jurídica