Lei Ordinária nº 6.912, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6912
Ano
2005
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica