Resumo (71ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A NRM – NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL – AMSEF.

ACRESCENTA O ART. 2.º-A À LEI N. 10.133/2015, QUE INSTITUI A SEMANA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E A SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA AS DOENÇAS RARAS E GENÉTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FICA REVOGADA A LEI N. 10.133/2015).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O § 1.º DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, O QUAL DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS EM QUE TRABALHAREM PELO MENOS 30 (TRINTA) MULHERES COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TERÃO LOCAL APROPRIADO ONDE SEJA PERMITIDO ÀS EMPREGADAS GUARDAR SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA OS SEUS FILHOS NO PERÍODO DA AMAMENTAÇÃO, ESTÁ SENDO CUMPRIDO NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, INFORME O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL É O NÚMERO DE EMPRESAS EM MARINGÁ QUE CONTAM COM O NÚMERO DE TRABALHADORAS PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO DA CLT; 2 - QUANTAS DESSAS EMPRESAS CUMPREM O MENCIONADO DISPOSITIVO; 3 - QUAIS SÃO AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS ADOTADAS PELAS EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM A NORMA CONSTANTE DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA DAS SIBIPIRUNAS, 1115, CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILA NOVA JÚNIOR (BORBA GATO), CONFORME PROTOCOLO N. 117314, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.462/2017, QUE INSTITUI O PROJETO DE AÇÃO CULTURAL DENOMINADO CÁPSULA DO TEMPO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS ATENDIMENTO FORAM FEITO PELA PATRULHA DO SOM DESDE SUA CRIAÇÃO EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS NOTIFICAÇÕES FORAM EMITIDAS PELA PATRULHA DO SOM DESDE SUA CRIAÇÃO EM MARINGÁ E QUAIS FORAM OS VALORES DAS MULTAS APLICADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO SÃO REALIZADAS AS RONDAS FEITAS PELA PATRULHA DO SOM EM MARINGÁ, DECLINANDO SE SÃO REALIZADAS EM ESCALAS OU APENAS APÓS ALGUMA DENÚNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO OS MUNÍCIPES DEVEM PROCEDER PARA REALIZAR DENÚNCIA PARA A PATRULHA DO SOM EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É VERÍDICA A INFORMAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTARIA EXIGINDO DE PAIS DE ALUNOS DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL A MATRICULAREM SEUS FILHOS EM 2019 NO ENSINO FUNDAMENTAL I, AO INVÉS DE MATRICULAREM NO INFANTIL V, SUPRIMINDO, ASSIM, UM ANO LETIVO, E, EM CASO POSITIVO, INFORME AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, ASSIM COMO ENVIE OS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS AOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E AOS PAIS DE ALUNOS. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.

REQUER À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL QUE ESTÁ SENDO IMPLANTADO NO JARDIM OLÍMPICO, EM MARINGÁ, QUE, DE ACORDO COM MORADORES LOCAIS, COMEÇOU A SER CONSTRUÍDO NO FINAL DO AO DE 2012 E ESTÁ ABANDONADO A MAIS DE TRÊS ANOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA NAIHMA NAME, LOCALIZADA NO JARDIM OLÍMPICO, LIGANDO-A AO JARDIM SÃO MIGUEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA NA RUA GRALHA AZUL, NO PARQUE HORTÊNSIA I, TENDO COMO OBJETIVO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, PARA PODER SERVIR DE FONTE DE SUBSISTÊNCIA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA BEM-TE-VI, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A RUA ROUXINOL, NO JARDIM OLÍMPICO, BEM COMO A EXECUÇÃO DE OUTRAS MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NAS PROXIMIDADES DO PARQUE HORTÊNSIA II, DO CONJUNTO RESIDENCIAL ANDRÉA, DO JARDIM CONTINENTAL, DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS OU DO JARDIM CAMPO BELLO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS AO LONGO DA AVENIDA PAISSANDU, NA ZONA 03, ABRANGENDO A REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM A IMPLANTAÇÃO DE LÂMPADAS EM LED, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES, DENTRE OUTROS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA CARGA E DESCARGA NA AVENIDA MANDACARU, DEFRONTE DO NÚMERO 3180, A PEDIDO DOS COMERCIANTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANDO FOI REALIZADA A MANUTENÇÃO E A ÚLTIMA LIMPEZA DAS CALHAS DOS TELHADOS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E UNIDADES BÁSICAS E SAÚDE DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO NOS SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA PRESTADOS PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.