Matéria: Requerimento nº 1588 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O § 1.º DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, O QUAL DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS EM QUE TRABALHAREM PELO MENOS 30 (TRINTA) MULHERES COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TERÃO LOCAL APROPRIADO ONDE SEJA PERMITIDO ÀS EMPREGADAS GUARDAR SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA OS SEUS FILHOS NO PERÍODO DA AMAMENTAÇÃO, ESTÁ SENDO CUMPRIDO NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, INFORME O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL É O NÚMERO DE EMPRESAS EM MARINGÁ QUE CONTAM COM O NÚMERO DE TRABALHADORAS PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO DA CLT; 2 - QUANTAS DESSAS EMPRESAS CUMPREM O MENCIONADO DISPOSITIVO; 3 - QUAIS SÃO AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS ADOTADAS PELAS EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM A NORMA CONSTANTE DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO.