Resumo (77ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A NRM – NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.087/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DO PROJETO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS”

ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR CADEIRA INFANTIL AOS SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO SENHOR ORTILIO CARLOS VIEIRA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA CARMELINDA PERUZZI DEGANELLO A RUA 49.022, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO ADOTE UMA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O FESTIVAL INTERNACIONAL DE CORAIS DE MARINGÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A LEI FEDERAL N. 13.465/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (CRITÉRIO DE BAIXA RENDA, ARTIGO 20, INCISO VI), JÁ FOI APLICADA EM MARINGÁ EM ALGUMA OCASIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANDO FOI UTILIZADA E PARA QUAL FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO SÃO REALIZADAS AS VISITAS EM RESIDÊNCIAS PELOS AGENTES QUE ATUAM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DOS JARDINS MONTE BELO, PROGRESSO E CANADÁ, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A FRESAGEM DO PAVIMENTO ASFÁLTICO DA ENTRADA DO BAIRRO RESIDENCIAL AREZZO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS, EM FORMA DE TRIÂNGULO, EXISTENTES NOS CRUZAMENTOS DA RUA BEM-TE-VI COM A RUA GUARATINGA, NO JARDIM DOS PÁSSAROS, E DA RUA BEM-TE-VI COM A RUA PINTARROXO, NO PARQUE HORTÊNCIA II, COM A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA CALÇADA DA RUA DOLORES DURAN, ESQUINA COM A RUA DALVA DE OLIVEIRA, NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, POIS AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DO LOCAL ESTÃO PRECÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA NOS BUEIROS EXISTENTES NO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS ÁRVORES FORAM REMOVIDAS NO ANO DE 2018, QUAL O CRONOGRAMA DE REMOÇÃO DE ÁRVORES PARA O RESTANTE DO ANO E QUAL O CRONOGRAMA PARA O REPLANTIO DESSAS ÁRVORES QUE FORAM REMOVIDAS.

SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS QUILÔMETROS DE PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA FORAM EXECUTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS ANOS DE 2017 E 2018, APONTANDO QUAL A PREVISÃO DE EXECUÇÃO NOS ANOS DE 2019 E 2020 E QUAL O CRONOGRAMA DAS EXECUÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA PARA OS ANOS DE 2018 E 2019, DESTACANDO OS PONTOS MAIS URGENTES E EMERGENCIAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019 OU DE 2020 DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA CARLOS BORRASCA, NA ZONA 8, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUE ANO OCORRERÁ. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NA AVENIDA CARLOS CORREA BORGES, 3.133, NO JARDIM ATAMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ PROCESSO LICITATÓRIO EM ABERTO E QUAL A ATUAL FASE DO MESMO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE, APÓS EXECUÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO E DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA BRASIL, ENTRE AS PRAÇAS ROCHA POMPO E SENADOR ABILON DE SOUZA NEVES, A FIM DE ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DA TRAVESSIA DA REFERIDA VIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM AMBULÂNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADAPTADAS PARA MUNÍCIPES CADEIRANTES, NOS CASOS EM QUE OS MESMOS PRECISEM DE ATENDIMENTO E TRANSPORTE ATRAVÉS DE AMBULÂNCIA E SUAS CADEIRAS SEJAM TRANSPORTADAS JUNTO COM OS PACIENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS UNIDADES EXISTEM OU SE HÁ ALGUM CONVÊNIO COM PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA ESSA SITUAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PINTURA E OS REPAROS NECESSÁRIOS DA PISTA DE CAMINHADA EXISTENTE NO PARQUE GRALHA AZUL, LOCALIZADO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, CONSIDERANDO: A) O ARTIGO 29, § 1.º, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO VOLTADO A AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; B) AS PROMESSAS PASSADAS DE INSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA (GAE), PREVISTA NO ARTIGO 100-D DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARINGÁ, PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ENCARREGADOS DO SERVIÇO DE ARBORIZAÇÃO NA CIDADE (AUXILIAR OPERACIONAL, OPERADOR DE EQUIPAMENTO E MOTORISTA), LOTADOS NA SEMUSP; C) O BAIXO VALOR ATUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ARBORIZAÇÃO; E D) A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PARA OS MUNÍCIPES DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE EM TEMPOS DE SUCESSIVOS TEMPORAIS E QUEDAS DE ÁRVORES, O QUE LEVA À NECESSIDADE DE TRABALHO CONTÍNUO, MUITAS VEZES À NOITE E NAS MADRUGADAS, SOB AS MAIS DIVERSAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ALÉM DO DESLOCAMENTO IMEDIATO DO SERVIDOR AO LOCAL AFETADO EM VEÍCULO PRÓPRIO; SE O PODER EXECUTIVO TEM PREVISÃO PARA O ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI VOLTADO A AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ENCARREGADOS DA ARBORIZAÇÃO NA CIDADE, ESPECIALMENTE PELA INSTITUIÇÃO DA GAE, HOJE GOZADA POR OUTROS SERVIDORES LOTADOS NA SEMUSP, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA ESTIMADA PARA DESENCADEAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL NA CIDADE DE MARINGÁ COM ÁREA DE, NO MÍNIMO, 1.000 M², E ÁREA EDIFICADA DE APROXIMADAMENTE 150 M², PARA ATENDER ÀS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DIGNIDADE ANIMAL, INSCRITA NO CNPJ SOB N. 24.500.626/0001-25, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DA LEI N. 10.452/2017, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS AMBULÂNCIAS DO MUNICÍPIO ESTÃO PARADAS ATUALMENTE PARA MANUTENÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA E ESCRITORA MÁRCIA TIBURI PARA MINISTRAR A PALESTRA “MULHERES DE PALAVRA” NA FESTA LITERÁRIA DE MARINGÁ – FLIM DO CORRENTE ANO, NO DIA 23 DE NOVEMBRO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O VALOR PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A CONTRATADA EM QUESTÃO; 2 – QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO PARA CONTRATAR ESSA PALESTRANTE, QUE ESTREOU COM O ROMANCE “MAGNÓLIA” (2005), E É AUTORA DE OUTROS TÍTULOS TAIS QUAIS “COMO CONVERSAR COM UM FASCISTA” (2015), “FASCISMO EM COMUM: PARA TODAS, TODES E TODOS” (2018), ALÉM DE SEU NOVO ROMANCE “SOB OS PÉS, MEU CORPO INTEIRO”, QUE ESTÁ SENDO LANÇADO EM TODO O BRASIL. 3 – QUAL SERÁ A CARGA HORÁRIA DA PALESTRA MINISTRADA PELA CONTRATADA EM QUESTÃO.