Matéria: Requerimento nº 1450 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A LEI FEDERAL N. 13.465/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (CRITÉRIO DE BAIXA RENDA, ARTIGO 20, INCISO VI), JÁ FOI APLICADA EM MARINGÁ EM ALGUMA OCASIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANDO FOI UTILIZADA E PARA QUAL FINALIDADE.