Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14688 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR NOS GUICHÊS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E/OU PONTOS DE VENDA DE PASSAGENS INTERESTADUAIS OS DIREITOS CONTIDOS NO ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL N. 10.741/2003 – ESTATUTO DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.