Resumo (52ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER CUSTÓDIO ANDRÉ NETTO (JACARÉ) O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, N. 2.530, NO CRUZAMENTO COM A RUA MARINO PAOLICCHI, N. 939, NO LOTE 245D, NA ZONA 20.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER PASTOR ELIZEU DE CARVALHO O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA PIONEIRA MARIA FREIRE LORENCETE, N. 565, NA ZONA 27, NO JARDIM TABAETÊ.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER AMADO DE JESUS DAMASIO O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA GARÇA, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO FREDERICO HOFFERER, NA ZONA 43, NO JARDIM AURORA.

REGULAMENTA A PRÁTICA DA ATIVIDADE RECREATIVA CONSISTENTE EM EMPINAR PIPAS OU PAPAGAIOS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRATA DA PREVENÇÃO DO SURGIMENTO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37-333-37-B-1 – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 55.300,55 M2).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 55-A-1 – GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, COM ÁREA DE 68.725,00 M2).

ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL – NRM RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 668/2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DEDETIZAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES.

FICA DENOMINADA RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA A ROTATÓRIA 2, NO CRUZAMENTO DA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES COM A ESTRADA SÃO JOSÉ, NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ENTENDER DIREITO, VOLTADO A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRO EMÍLIO FREGONEZI A RUA 57.002, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE INTERNET MÓVEL WI-FI NAS DEPENDÊNCIAS DO TEATRO CALIL HADDAD, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO/LICITAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O NÚMERO APROXIMADO DE CIDADÃOS ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA NO ÚLTIMO ANO, NO PERÍODO ENTRE JUNHO DE 2018 E JUNHO DE 2019, ESPECIFICANDO, SE POSSÍVEL, A QUANTIDADE DE PROJETOS/AÇÕES E OS BENEFICIADOS MÊS A MÊS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O CASCALHAMENTO DA ESTRADA PAQUITO, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ATENDIMENTO REALIZADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ ESTATÍSTICA DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM MARINGÁ; 2 - SE HÁ ESTATÍSTICA DO NÚMERO DE PESSOAS RESIDENTES EM MARINGÁ COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, BEM COMO QUANTAS ENCONTRAM-SE MATRICULADAS NA REDE DE ENSINO; 3 - QUAL É O ATENDIMENTO ESPECÍFICO QUE O MUNICÍPIO PRESTA PARA ESSA POPULAÇÃO, TANTO NA ÁREA DE SAÚDE COMO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO; 4 - SE HÁ NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ATENDIMENTO COM SERVIDORES ESPECIALIZADOS EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE APRESENTAR UM PLANO DE AÇÃO EMERGENCIAL JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, COM A FINALIDADE DE EVITAR OS DESABASTECIMENTOS DOS SERVIÇOS POR LONGOS PERÍODOS, ENVIANDO AS MELHORIAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO PELAS CONCESSIONÁRIAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES E QUAIS ESTÃO PREVISTAS PARA O PRÓXIMO ANO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE NEGOU A REALIZAÇÃO DE REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO PARQUE AVENIDA, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL É MUITO UTILIZADO PELA COMUNIDADE, ONDE SÃO REALIZADAS INÚMERAS ATIVIDADES COMO BALÉ, ZUMBA, RECREAÇÃO, BAILES, JANTARES, DENTRE OUTROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS VEÍCULOS DO TIPO VAN A MUNICIPALIDADE TÊM À DISPOSIÇÃO PARA REALIZAR O PATRULHAMENTO PREVENTIVO/OSTENSIVO, FAZENDO O TRABALHO DE BASE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - BCS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVA LINHA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIRO PARA ATENDER OS BAIRROS DO DISTRITO DE IGUATEMI DESPROVIDOS DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL TERÃO O INÍCIO DE SUA CONSTRUÇÃO NOS PRÓXIMOS 12 (DOZE) MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSTRUÇÃO ATUALMENTE TERÃO SUAS OBRAS CONCLUÍDAS NOS PRÓXIMOS 12 (DOZE) MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NOS JARDINS ORIENTAL E DIAMANTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA MUNICIPALIDADE PARA A FISCALIZAÇÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSO/TREINAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O CORRETO ATENDIMENTO EM CASOS DE PESSOAS COM CRISES EPILÉTICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM PLANO DE EVACUAÇÃO DOS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO EM CASO DE INCÊNDIO E DESASTRES NATURAIS OU DE OUTRAS ORIGENS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO FUNCIONA O PLANO E SE A MUNICIPALIDADE FISCALIZA A APLICAÇÃO DO MESMO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTINUIDADE DA CICLOVIA EXISTENTE NA AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, LIGANDO-A COM O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE FLORIANO NOS ESTABELECIMENTOS QUE PERMANECERÃO FUNCIONANDO DIARIAMENTE ATÉ ÀS 19 HORAS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS MORADORES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 193/2019, CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 81, CAPUT, E 172, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER MAGDALENA ALEXANDRE DE GODOY O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA PIONEIRO AMADEU BOGGIO MERLO, N. 739, NO CRUZAMENTO COM AS RUAS PROF. ANTÔNIO PRIMO MILANI E IVIO DOMINGOS CRESTANI, NO LOTE 001, DA QUADRA 068, NO PARQUE RESIDÊNCIAL ANDREA, NA ZONA 19.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER FRANCISCO AST O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES, N. 387, NO CRUZAMENTO COM A RUA ANTÔNIO NUNES DE SOUZA, N. 65, NO LOTE 001, DA QUADRA 143, NO JARDIM EVEREST, NA ZONA 43.

ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º DA LEI 10.432/2017 (TECPAR/INÍCIO E CONCLUSÃO DAS OBRAS).

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CALÇADA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SEGMENTO PET PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA LEI COMPLEMENTAR N. 1.153/2019).