Resumo (82ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

CRIA O CARGO DE ANALISTA, VÁRIAS ESPECIALIDADES, E DE BIOMÉDICO NA ESTRUTURA DA LEI DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARINGÁ – LC 966/2013; ESTIPULA SUA ATRIBUIÇÃO, JORNADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA CONCESSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO LUIZ MARIN A RUA 33.156, SITUADA NA ZONA 33, NO DISTRITO DE IGUATEMI, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO, A TÍTULO DE BRINDE, PROMOÇÃO OU SORTEIO, DE ANIMAIS VIVOS EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICIPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA CHEFE ESCOTEIRO ORLANDO RODRIGUES DA SILVA A RUA UM, SITUADA NO JARDIM ALAMAR, NA ZONA 20, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE “TAPA-BURACOS” EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO, DO JARDIM MONTE BELO, VILA PROGRESSO E JARDIM CANADÁ, E A REALIZAÇÃO DE UMA ANÁLISE PARA A EXECUÇÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS, PARA QUE, EM SEGUIDA, SEJA COLOCADO NA PROGRAMAÇÃO PARA EXECUÇÃO O MAIS BREVE POSSÍVEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA EM TODAS AS ÁRVORES EXISTENTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, A FIM DE POSTERIOR REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO OU PODA DE GALHOS EM QUE TAIS MEDIDAS SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA EULÁLIA PIRES BAESSA, NO CONJUNTO HABITACIONAL HERMAN MORAES DE BARROS, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM PINHEIROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DATA CORRETA PARA A INAUGURAÇÃO DO TERMINAL INTERMODAL DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA QUE FOI ANUNCIADA PARA O MÊS DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, PORÉM, CONSTA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA A INAUGURAÇÃO PARA O FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DATA PREVISTA PARA A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NAS SALAS DE AULA DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR JOÃO BATISTA SANCHES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MUNICIPALIDADE CEDER ÁREA DE TERRAS NO JARDIM SÃO DOMINGOS, COM A FINALIDADE DE FIRMAR PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CONDOMÍNIO DO IDOSO, DENOMINADO PROGRAMA VIVER MAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERIA A ÁREA E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR INVESTIDO NO “MARINGÁ ENCANTADA” DE 2019, ENTRE SHOW DE ABERTURA, TÚNEL DE LUZES, GUIRLANDAS, ÁRVORES ENFEITADAS, CASA DO PAPAI NOEL, ENFEITES ESPALHADAS PELA CIDADE, DENTRE OUTROS, BEM COMO QUAL FOI O VALOR INVESTIDO NO “MARINGÁ ENCANTADA” DE 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADAS NO JARDIM SÃO DOMINGOS OFERECEM AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) ACESSO E SEGURANÇA A PEDESTRES E VEÍCULOS; B) SE DISPÕEM DE PLACAS IDENTIFICANDO OS NOMES DOS LOGRADOUROS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A INSTALAÇÃO DO BENEFÍCIO; C) SE OS IMÓVEIS EXISTENTES NO BAIRRO POSSUEM NUMERAÇÃO PREDIAL DE FORMA ORDENADA, INDIVIDUALIZADA E ÚNICA.

REQUER AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, EM MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A ESTIMATIVA DE HABITANTES RESIDENTES NO JARDIM SÃO DOMINGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, E SE OS DADOS FORNECIDOS SE BASEIAM NA COLETA EFETUADA PELO PRÓPRIO INSTITUTO.

REQUER AO FÓRUM ELEITORAL DE MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A ESTIMATIVA DE HABITANTES E/OU ELEITORES QUE DECLARARAM RESIDIR NO JARDIM SÃO DOMINGOS E SE OS DADOS FORNECIDOS SE BASEIAM NA COLETA EFETUADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE OU CADASTRO PRÓPRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL.

REQUER AO SR. GEISON FERDINANDI, DIRETOR DO PROCON DE MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SOBRE A APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTIDO NAS LEIS FEDERAIS N. 12.933/2013 E 9.394/1996, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO PARÁGRAFO 8.º DO ART. 1.º DA LEI N. 12.933/2013, NO QUE DIZ RESPEITO AO INGRESSO DOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS CINEMAS DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SOBRE A APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTIDO NAS LEIS FEDERAIS N. 12.933/2013 E 9.394/1996, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO PARÁGRAFO 8.º DO ART. 1.º DA LEI N. 12.933/2013, NO QUE DIZ RESPEITO AO INGRESSO DOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS CINEMAS DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.146/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL PODERÁ OCORRER ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2020).