Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073/2017 QUE TRATA DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 774/2009, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DIFERENCIADA DE TRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 (INFRAESTRUTURA TURÍSTICA).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.905/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (INFRAESTRUTURA TURÍSTICA).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 345.000,00 - REFORMA DO PORTAL DA MODA JOSÉ ALVES "PASSARELA DA MODA").

REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 4266/1996 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEASA/PR, PARA DEFINIR O PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA PIONEIRO ALVIM SERAVALLI A RUA 25.232, SITUADA NA ZONA 25, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA JOSÉ FERREIRA DA SILVA A RUA 33.151, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

AFETA ÁREA DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DA VILA ESPERANÇA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO ADOTE UM CENTRO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA QUE PERMITA AOS MOTORISTAS REALIZAR A INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR E APRESENTAR RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER AKIRA YANAKA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NO LOTE 000, DA QUADRA 000, DA ZONA 37, NA PRAÇA ELÍDIO NETO LARANJEIRO, NO JARDIM NOVO OÁSIS.

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO N. 548/2008, QUE DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS INSTALADAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA INSTALAÇÃO DE ABRIGO, COM COBERTURA, NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RODOVIA BR 376, DEFRONTE DAS INSTALAÇÕES DO SHOPPING CATUAÍ, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA MONTREAL, NO JARDIM CANADÁ, VEZ QUE, CONSOANTE SE VERIFICA EM FOTO ANEXA, ENCONTRA-SE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA JOSÉ CLEMENTE, NA ZONA 07, VEZ QUE, CONSOANTE SE VERIFICA EM FOTO ANEXA, ENCONTRA-SE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO COMPLETA DISCRIMINANDO TODOS OS ESPAÇOS/LOCAIS DESTINADOS AO RECOLHIMENTO OU DESCARTE DE RESÍDUOS, RECICLÁVEIS OU NÃO, EXISTENTES NO MUNICÍPIO ATUALMENTE, ESPECIFICANDO, INCLUSIVE, QUAIS OS TIPOS DE RESÍDUOS SÃO RECOLHIDOS OU DEPOSITADOS EM CADA ESPAÇO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA FAZER A LIMPEZA DOS BUEIROS DO MUNICÍPIO, COM VISTAS AO COMBATE DOS FOCOS DE PROLIFERAÇÃO DE LARVAS DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE (AEDES AEGYPTI), EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A SINALIZAÇÃO VERTICAL DE TRÂNSITO INDICATIVA DA VELOCIDADE MÁXIMA DE CIRCULAÇÃO NA AVENIDA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, NO TRECHO PRÓXIMO AO TEATRO BANESTADO E ÀS INSTALAÇÕES DA COPEL, VEZ QUE, CONSOANTE SE CONSTATA MEDIANTE IMAGENS ANEXAS, DUAS PLACAS ESTÃO INSTALADAS NA MESMA ALTURA DA AVENIDA, UMA EM CADA LADO DA PISTA DE ROLAMENTO, OCORRE, CONTUDO, QUE UMA DELAS INDICA A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA EM 60KM (SESSENTA QUILÔMETROS POR HORA), ENQUANTO QUE NA OUTRA SE VÊ 50KM (CINQUENTA QUILÔMETROS POR HORA).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A LINHA DE ÔNIBUS N. 221, QUE ABRANGE OS JARDINS DO CARMO E SÃO MIGUEL, TENHA O POSTO DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO INCLUÍDO EM SEU ITINERÁRIO, OU, ENTÃO, DE ADOTAR OUTRA MEDIDA QUE VIABILIZE O ACESSO DOS MORADORES DO JARDIM OLÍMPICO AO REFERIDO POSTO POR MEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES NÃO TEM SIDO EXECUTADO O CALÇAMENTO E O CERCAMENTO NO ENTORNO DA ÁREA DE FUNDO DE VALE SITUADA NA AVENIDA SENADOR PETRÔNIO PORTELA, NO JARDIM ACLIMAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O PRAZO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONDA AS SOLICITAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.

SOLICITA AO REFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SEJA REALIZADA VISTORIA TÉCNICA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE FEIRA LIVRE NA REGIÃO DOS JARDINS OLÍMPICO, EVEREST OU CALIFÓRNIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A QUANTIDADE DE SUPER CÂMERAS EM FUNCIONAMENTO ATUALMENTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, EM QUAIS LOCAIS ESTÃO INSTALADAS, SE HÁ DADOS QUANTO A MELHORIA NA SEGURANÇA NOS LOCAIS COM OS EQUIPAMENTOS, COMO É FEITO O MONITORAMENTO E IMPLEMENTADAS AÇÕES DE ABORDAGEM UTILIZANDO SUAS IMAGENS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO MUNÍCIPE PARA SOLICITAR O REBAIXAMENTO DO MEIO-FIO PARA A ENTRADA DE VEÍCULOS NO PORTÃO DE SUA RESIDÊNCIA, E, CASO O PROPRIETÁRIO CONSTRUIR O IMÓVEL E NÃO TIVER O REBAIXAMENTO DA GUIA, SE ELE PODE FAZER POR CONTA PRÓPRIA, SEM CORRER O RISCO DE SER MULTADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ESCOLA MUNICIPAL SILVINO FERNANDES DIAS, SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL CIDADE NOVA, ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA QUE AS AULAS OCORRAM NORMALMENTE E PARA QUE TODOS OS ALUNOS SEJAM ATENDIDOS DE MODO SATISFATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA ESCOLA FICOU FECHADA POR MAIS DE UM ANO, E, AGORA, NO ANO DE 2020, MESMO SEM A REALIZAÇÃO DE NENHUM TIPO DE REFORMA, A ESCOLA ESTÁ FUNCIONANDO NORMALMENTE, BEM COMO POR QUAIS RAZÕES ESTA UNIDADE DE ENSINO FICOU POR TANTO TEMPO SEM FUNCIONAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES O PARQUE DE LAZER EXISTENTE NO PARQUE TARUMÃ, INAUGURADO EM 2015 E CONSTRUÍDO SOB O CUSTEIO DE REPASSES FEDERAIS E RECURSOS DO MUNICÍPIO, ENCONTRA-SE EM ESTADO DE ABANDONO, EM CONDIÇÕES MUITO PRECÁRIAS DE CONSERVAÇÃO, DE SORTE A PREJUDICAR O USO DO LOCAL PELA COMUNIDADE DAQUELA REGIÃO, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA REVITALIZAÇÃO DO REFERIDO ESPAÇO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, NO CRUZAMENTO COM A RUA GINO MERIGO, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ROÇADA NA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO RUIZ SALDANHA, DEFRONTE DO PARQUE DO JAPÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DEPOIS DE OUVIDA A SECRETARIA COMPETENTE, SE HÁ VIABILIDADE EM EDITAR UM DECRETO OU QUALQUER OUTRA NORMA QUE PROÍBA EXPRESSAMENTE A COLOCAÇÃO DE QUAISQUER TIPOS DE VASOS ORNAMENTAIS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO A JUNHO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, PLANILHA DETALHANDO OS RECURSOS APLICADOS PELA MUNICIPALIDADE NA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, RESÍDUOS DOMICILIARES, VOLUMOSOS, VARRIÇÃO, MATERIAL DE SAÚDE E ANIMAIS MORTOS NO PERÍODO DE 2017 A 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA ESTRADA DO GUERRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA DIREÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INCLUI O § 7° AO ART. 100-G DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/98 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DAS DOENÇAS CAUSADAS PELO VÍRUS DA DENGUE, DA CHIKUNGUNYA, DA ZIKA E DA FEBRE AMARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.