REQUERIMENTO Nº 338/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe algum paciente em isolamento por suspeita ou caso confirmado de contrair o Coronavírus (COVID-19) em Maringá ou região e se o Município possui plano de contingenciamento para o atendimento desses pacientes, dentro das normas do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde.
REQUERIMENTO Nº 363/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de manter entendimentos junto à concessionária do serviço de energia elétrica e às empresas de telefonia retirem os cabos sem utilização dos postes existentes no Município, tendo em vista a poluição visual nas vias públicas de Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 372/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para substituir a iluminação pública atual por lâmpadas do tipo led no Conjunto Residencial Ney Braga, Vila Santa Isabel, Vila Progresso, Jardim Monte Belo, Jardim Mandacaru, Jardim Paris, Parque das Laranjeiras, Jardim Rebouças, Jardim Aurora, Jardim Olímpico, Jardim dos Pássaros, Conjunto Habitacional Sanenge, Parque Hortência I e II, Conjunto João-de-Barro Thais, Jardim Campo Belo, Conjunto Residencial Andréia, Jardim Continental, Jardim Everest, Moradias Atenas, Jardim Guairacá, Jardim Três Lagoas e Jardim Ouro Cola, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 374/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de EcoPonto no Parque Residencial Andrea, nos moldes do que será implantado no Jardim Piatã, como pontos de apoio à coleta seletiva, destinados a receber, mediante entrega voluntária da população, resíduos de construção civil e madeira, resíduos volumosos e inservíveis, materiais eletrônicos e resíduos recicláveis, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 375/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quanto às edificações passíveis de uso da antiga Associação Kairós, localizada na Rua Gralha Azul, no Parque Hortência I, quais sejam, auditório, cozinha, banheiros e alojamento, se há avaliação estrutural das condições de uso e previsão de reformas e adequações necessárias dos imóveis úteis para serem destinados para atividades de educação e cidadania ambiental, cursos e palestras, treinamentos e demais atividades neste sentido, de acordo com o projeto de recuperação e implantação da unidade de conservação atrelada ao Processo Administrativo n. 56514/2017, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 377/2020
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura das faixas de segurança para pedestres de toda extensão da Avenida Brasil, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 380/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão do recapeamento asfáltico das vias públicas do Parque Hortênsia II, tendo em vista que algumas vias do bairro receberam o benefício e outras não, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 389/2020
Autor: Vereador Professor Niero
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em razão da resposta enviada ao signatário por meio do Parecer n. 207/2019, redigido pela Secretaria Municipal de Educação, sobre a possibilidade da aplicação do TESTE ASPIE ou QUESTIONÁRIO ASPERGER, o quanto segue:
1 - com qual periodicidade ocorre a formação específica sobre o desenvolvimento da criança aos orientadores educacionais; quem ministra tais cursos/aprimoramento/capacitações; se há certificação e se há também atualizações, tendo em vista o aprimoramento de novas estratégias/técnicas para atuar com os alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
2 - se há na Municipalidade orientação a todas as escolas/diretorias/coordenação pedagógica sobre as Diretrizes de Atenção e Reabilitação da Criança com TEA ou este fica restrito aos profissionais da SEDUC;
3 - levando em conta o direito do aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seu direito ao professor de apoio tanto em sala de aula comum quanto em sala de recursos, qual o número de alunos atualmente contemplado com esse direito; qual o número real de alunos com TEA na rede municipal de ensino; qual o nível de formação das professoras de apoio considerando que há exigência de formação nesta área, bem como programas de incentivo aos estudos em educação especial e se essa formação é ofertada pelo Município ou é de responsabilidade do professor a busca por esta especialização;
4 - qual o número de pedagogas na rede municipal de ensino e quantas delas apresentam o diploma de pós-graduação em educação especial;
5 - se há comunicação intersetorial entre os órgãos responsáveis pela formação dos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e, em caso positivo, decline quais têm sido os planejamentos e estratégias adotadas, considerando o aumento exponencial do diagnóstico;
6 - se há integração dos setores da saúde e educação para discussão de novas estratégias de intervenção considerando o progresso científico sobre a atuação com este público e se a Municipalidade tem se orientado sob a perspectiva de multidisciplinaridade ou transdisciplinaridade, e, em caso negativo, decline se há planejamento para a integração entre setores, tendo por norte o estudo de casos e desenvolvimento de novas intervenções.
REQUERIMENTO Nº 392/2020
Autor: Vereador Dr. Jamal
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual foi o valor gasto com publicidade e propaganda oficiais pela Municipalidade nos anos de 2017 a 2019 e quais empresas foram beneficiadas.
REQUERIMENTO Nº 393/2020
Autor: Vereador Carlos Mariucci
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de uma casa de apoio para viabilizar o trabalho das equipes do Programa Saúde da Família que atuam nos Jardins Licce e Dias, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 394/2020
Autor: Vereador Professor Niero
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, conforme informação recebida pelo signatário, por meio de um contribuinte, devidamente instruída com fotos que demonstram uma das adutoras de esgoto da SANEPAR danificada ou em falta de devida manutenção, localizada no Ribeirão Maringá, tendo início na Rua 43229, n. 142, no Jardim Atenas, tendo em vista que o ocorrido pode trazer prejuízos ao ecossistema local, podendo se estender ao Rio Pirapó, responsável pelo abastecimento de água deste Município e considerando que Maringá possui uma rica hidrografia e um ecossistema vulnerável, o quanto segue:
1 - como ocorrem as fiscalizações em relação à rede de esgotamento sanitário do Município, bem como seus cuidados e manutenções;
2 - sob quais pretextos as fiscalizações ocorrem e se ocorrem denúncias há um cronograma a ser seguido;
3 - qual a periodicidade das vigilâncias;
4 - quantas equipes e pessoas estão envolvidas na fiscalização;
5 - quantas autuações ocorreram nos últimos 12 (doze) meses e quais providências foram tomadas pela Municipalidade e se houve reincidência.
REQUERIMENTO Nº 395/2020
Autor: Vereador Carlos Mariucci
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais medidas foram adotadas pela Administração Municipal para garantir o efetivo cumprimento da Lei n. 9.864/2014, alterada pela Lei n. 10.421/2017, que estabelece norma para o desembarque de passageiros, em período noturno, no serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, no Município de Maringá.
REQUERIMENTO Nº 396/2020
Autor: Vereador Professor Niero
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a obstrução de rampa de acessibilidade localizada na Avenida Brasil, esquina com Rua Piratininga, no Centro, tendo em vista que no dia 10 de março do corrente ano houve uma denúncia, via rede social, informando que a rampa de acessibilidade havia sido obstruída e, de acordo com o autor da denúncia, fica compreendido que o bloqueio foi realizado por motivo de segurança, porém, não foi realizada simultaneamente uma rampa de acessibilidade alternativa, o quanto segue:
1 - como são realizados os estudos sobre a implantação de vias de acessibilidade no Município e se há planejamento prévio;
2 - quando planejadas as vias de acessibilidade, se há a correta aplicação de normas como ABNT ou outros regimentos federais, estaduais ou municipais que estabelecem os devidos requisitos como altura, inclinação, localização adequada, etc.;
3 - quais os órgãos responsáveis por esse trabalho com a acessibilidade em vias públicas no Município e se seu trabalho consiste em cronograma periódico de reformas, manutenção, bem como construção de novas vias de acessibilidade, ou atuam apenas em regime de denúncias por ouvidoria responsável;
4 - com que frequência são feitas as manutenções das vias de acessibilidade;
5 - em caso de reformas, alterações ou mudanças que afetem a via de acessibilidade, se há alguma norma que estabeleça a alternativa em tempo simultâneo, permitindo a continuidade do tráfego de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, ou outros casos que necessitem da segurança ofertada por essas vias.
REQUERIMENTO Nº 397/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização dos canteiros centrais da Avenida das Torres, Avenida Deputado José Alves e Avenida Pintassilgo, nos moldes do que está sendo realizado na Avenida Cerro azul, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama e a implantação de ciclovia, iluminação e equipamentos para atividades físicas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.
REQUERIMENTO Nº 398/2020
Autor: Vereador Professor Niero
Requer à Mesa Executiva se oficie o Exmo. Sr. Deputado Estadual Adriano José da Silva, representante local na área de segurança pública junto à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, para o fim de solicitar-lhe que mantenha entendimentos junto ao Governador do Estado, o Exmo. Sr. Carlos Roberto Massa Júnior, para que haja lotação de policiais em número suficiente para atender às necessidades da cidade, em razão das notícias da realização de concursos públicos para provimento de cargos nas Policias Civil e Militar, totalizando 400 e 2400 vagas, respectivamente, bem como a contratação imediata de 200 Escrivães de Polícia Civil, remanescentes do último concurso.
REQUERIMENTO Nº 399/2020
Autor: Vereador Professor Niero
Requer à Mesa Executiva se oficie ao Exmo. Sr. Carlos Roberto Massa Júnior, Governador do Estado, em razão das notícias da realização de concursos públicos para provimento de cargos nas Policias Civil e Militar, totalizando 400 e 2400 vagas, respectivamente, bem como a contratação imediata de 200 Escrivães de Polícia Civil, remanescentes do último concurso, o quanto segue:
É preciso ressaltar que é patente e recorrente o déficit no quadro de pessoal da segurança pública de Maringá.
Faltam servidores nos diversos setores, de modo a comprometer toda a atuação da Polícia Civil e Militar na região de Maringá, prejudicando o atendimento prestado ao contribuinte, dos serviços de polícia judiciária e preventiva e o andamento dos mais variados procedimentos de competência de ambas as instituições.
Dessa forma, para o bom andamento das atividades desenvolvidas tanto pela 9.ª Subdivisão Policial e em suas delegacias locais e regionais, assim como pelo 4.º Batalhão da Polícia Militar, bem como para o exercício adequado de todas as funções lhes atribuídas, revela-se imprescindível a adoção de medidas imediatas com o fim de corrigir o déficit de pessoal.
Nesse sentido, cientes de que a conjuntura atual mostra-se bastante grave, pugnamos ao ilustre Governador do Estado que disponibilize, tão logo sejam contratados, 15 (quinze) Escrivães de polícia do acervo remanescente do concurso de 2018, para atuar em Maringá.
No mesmo sentido, e tão logo seja realizado o próximo certame, sejam disponibilizados tantos quantos servidores policiais civis para complementar o quadro da 9.ª SDP de Maringá, pois consta a informação de que vários policiais aposentaram no ano de 2019, havendo, ainda, outros em condições legais de requerer a merecida aposentadoria.
Igualmente, Maringá necessita ao menos 150 (cento e cinquenta) policiais militares apenas para recompor os quadros, devido a aposentadorias e ao crescimento vertiginoso da cidade e dos problemas de segurança que isso acarreta.
REQUERIMENTO Nº 400/2020
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de lixeiras no ponto de ônibus existente defronte da Escola Municipal Renato Bernardi, na Rua Bem-Te-Vi, no Conjunto Habitacional Sanenge, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.
REQUERIMENTO Nº 406/2020
Autor: Vereador William Gentil
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais medidas a Municipalidade pretende adotar a fim de minimizar os meios de transmissão do Coronavírus (COVID-19) em Maringá, bem como decline se haverá o fornecimento de produtos de limpeza e proteção, como álcool em gel e máscaras, para os funcionários que lidam com o atendimento ao público, como os lotados nos centros municipais de educação infantil e escolas municipais, praças de atendimento, Secretaria de Assistência Social e Cidadania, Paço Municipal e demais órgãos, e se haverá uma força tarefa para a orientação aos pais e alunos nas escolas municipais, estaduais e particulares de Maringá sobre o contágio e suas formas de prevenção.
REQUERIMENTO Nº 409/2020
Autor: Vereador Professor Niero
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação às fórmula alimentares dispensadas para alérgicos e/ou intolerantes à lactose, nos termos da Lei n. 9.547/2013, que dispõe sobre o Programa de Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais (PDFIE) no Município, o que a adiante se pede.
Considerando que o direito à alimentação se faz base para todo e qualquer ser vivo, bem como levando em conta a dificuldade de acesso à alimentação devida, seja por questões financeiras, seja por baixa disponibilidade dos alimentos necessários ou por qualquer outro motivo, e tendo em vista que a cidade de Maringá conta com o Programa de Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais (PDFIE), instituído pela Lei n. 9.547/2013, questiona-se o seguinte:
1. como tem sido o processo de cadastramento da criança com intolerância ou alergia alimentícia para o recebimento das fórmulas alimentares dispensadas nos termos do referido programa;
2. qual é a quantidade de crianças diagnosticadas com alguma intolerância ou alergia alimentícia no Município, bem como quantas delas são contempladas pela municipalidade com a concessão de fórmulas alimentares, e, ainda, se há fila de espera de interessados para concessão do benefício, e, em caso afirmativo, decline quantas pessoas aguardam na fila atualmente;
3. quais são os requisitos necessários ao cadastro para participação no Programa de Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais (PDFIE), bem como quais documentos devem ser apresentados pelo beneficiário por ocasião do cadastro;
4. no que tange à concessão das fórmulas alimentares, qual é o prazo para entrega destas aos beneficiários, bem como de que modo e com que frequência elas são distribuídas aos contemplados e, ainda, se a Administração Pública tem registrado atrasos na entrega destes alimentos aos participantes do programa;
5. quais ações e medidas estão sendo atualmente planejadas pela Administração Municipal visando evitar carência dos suprimentos alimentares distribuídos no âmbito do Programa de Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais, bem como se há planejamento de estratégias a serem implantadas visando à implementação de melhorias neste programa, e, em caso afirmativo, decline as medidas consideradas.
