1 - Projeto de Lei Complementar nº 1952 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA DIREÇÃO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INCLUI O § 7° AO ART. 100-G DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/98 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).
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Aprovado
Obs.: Aprovada mensagem aditiva à matéria.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1947 de 2020
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 774/2009, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DIFERENCIADA DE TRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1940 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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SUSPENDE A FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ZP01 – ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
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Aprovado
Obs.: Aprovadas emendas modificativa e aditiva à matéria.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15509 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 4266/1996 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEASA/PR, PARA DEFINIR O PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE MARINGÁ.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15565 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Mesa Executiva - Presidente
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 1826 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Sidnei Telles
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ( O INCISO II DO ARTIGO 95 " AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COM MAIS DE 250 (DUZENTAS E CINQUENTA) UNIDADES;).
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Adiada a votação
Obs.: Adiada a votação por 6 sessões.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 14753 de 2018
Turno: Suplementar
Autores: Vereadores, Onivaldo Barris, Sidnei Telles
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DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 15429 de 2019
Turno: Suplementar
Autor: Mário Hossokawa
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FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER AKIRA YANAKA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NO LOTE 000, DA QUADRA 000, DA ZONA 37, NA PRAÇA ELÍDIO NETO LARANJEIRO, NO JARDIM NOVO OÁSIS.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 14731 de 2018
Turno: Segundo
Autor: William Gentil
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FICA DENOMINADA LUZIA APPARECIDA ZARA GALVANI A RUA 49.013, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
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Adiada a discussão
Obs.: Adiada a discussão por 6 sessões.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 15334 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Odair Fogueteiro
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FICA DENOMINADA THEONÍLIA MOURA DOS SANTOS A RUA 57.010, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 15403 de 2019
Turno: Segundo
Autores: Vereadores, Mário Hossokawa, Mário Verri
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FICA DENOMINADA PAULO MENDES NETO A RUA 38.045, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 14637 de 2018
Turno: Único
Autor: William Gentil
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FICA DENOMINADA LEONILDA SEBASTIANA MAZIERO A RUA 33.140, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
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Adiada a discussão
Obs.: Adiada a discussão por 6 sessões.
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 15484 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Onivaldo Barris
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FICA DENOMINADO TEATRO REVIVER MARIA GLÓRIA POLTRONIERI BORGES O TEATRO EXISTENTE NO LOTE 000, DA QUADRA 057B, SITUADO NA ZONA 02.
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Aprovado
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14 - Requerimento nº 154 de 2020
Turno: Único
Autor: Jean Marques
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA BRASIL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA ROCHA POMBO, NA ZONA 01, E NA PRAÇA SENADOR ABILON DE SOUZA NAVES, NA ZONA 03, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
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Aprovado
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15 - Requerimento nº 160 de 2020
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM SEMÁFORO NA AVENIDA MANDACARU, NA ROTATÓRIA EXISTENTE NO CRUZAMENTO COM O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
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Aprovado
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16 - Requerimento nº 165 de 2020
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL, NOS MOLDES DAQUELE INSTALADO NA PRAÇA DO JARDIM TÓQUIO, VOLTADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM IDADE DE ATÉ 5 ANOS, NOS COMPLEXOS ESPORTIVOS ORIUNDOS DO PROJETO MEU CAMPINHO SITUADOS NO JARDIM EVEREST E NO CONJUNTO RESIDENCIAL ANDREIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
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Aprovado
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17 - Requerimento nº 196 de 2020
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO QUADRO DE MÉDICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE:
1 - SE AS UBSS DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E DOS JARDINS OLÍMPICO E PARIS VI ATUALMENTE CONTAM COM MÉDICOS ESPECIALISTAS EM GINECOLOGIA E PEDIATRIA, DENTRE OUTRAS;
2 - QUAIS AS MEDIDAS QUE A MUNICIPALIDADE ESTÁ ADOTANDO PARA SUPRIR A FALTA DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA VÁRIAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS SOBRE A DEMORA NO ATENDIMENTO, DECLINANDO SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
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Aprovado
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18 - Requerimento nº 226 de 2020
Turno: Único
Autor: William Gentil
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO ENTRE A RUA OLÍMPICO E A AVENIDA JOÃO PEREIRA, NO PARQUE INDUSTRIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR OUTRA MEDIDA VISANDO MELHOR DISCIPLINAR O TRÂNSITO NAQUELA LOCALIDADE, QUE CONTA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS, SOBRETUDO NOS HORÁRIOS DE PICO.
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Aprovado
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19 - Requerimento nº 227 de 2020
Turno: Único
Autor: Chico Caiana
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS TELEFONES PÚBLICOS (ORELHÕES) INSTALADOS NO MUNICÍPIO ESTÃO SENDO REMOVIDOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE A REMOÇÃO SERÁ TOTAL OU PARCIAL, E, EM SENDO PARCIAL, EM QUAIS LOCAIS RESTARÃO INSTALADOS.
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Aprovado
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20 - Requerimento nº 228 de 2020
Turno: Único
Autor: Chico Caiana
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS MULTAS JÁ FORAM APLICADAS AOS RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS IDENTIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO ESTANDO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS, DESDE QUE A REFERIDA LEI ENTROU EM VIGOR.
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Aprovado
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21 - Requerimento nº 233 de 2020
Turno: Único
Autor: Professor Niero
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE TOCOS QUE SOBRAM APÓS A PODA OU CORTE DE ÁRVORES CONDENADAS, APODRECIDAS OU QUE TENHAM SIDO PARCIALMENTE ARRANCADAS POR INTEMPÉRIE, O QUANTO SEGUE:
1 – QUAL É O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUANDO DA REMOÇÃO DOS TOCOS;
2 – A QUEM CABE PROCEDER AO CONSERTO DE CALÇADAS, POSTES, FIAÇÃO, MUROS E OUTROS BENS PÚBLICOS OU PARTICULARES QUE PORVENTURA TENHAM SIDO DANIFICADOS DURANTE O PROCESSO DE REMOÇÃO DOS TOCOS;
3 – QUAL É A DESTINAÇÃO DADA À MADEIRA PROVENIENTE DA DESTOCA;
4 – APÓS SOLICITADO À EMPRESA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE DESTOCA, VIA PROTOCOLO INTEGRADO OU OUTRO MEIO, QUAL É O PRAZO DE QUE ELA DISPÕE PARA REALIZÁ-LO;
5 – QUANDO OCORRIDO ALGUM DANO OU AVARIA NO LOCAL ONDE SE REALIZOU A REMOÇÃO, HÁ INCIDÊNCIA DE MULTA OU ALGUMA PENALIDADE CASO A EMPRESA EXECUTORA DO SERVIÇO NÃO PROCEDA À REPARAÇÃO IMEDIATA.
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Aprovado
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22 - Requerimento nº 234 de 2020
Turno: Único
Autor: William Gentil
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR O PADRÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EXISTENTE NA CAPELA MORTUÁRIA DO DISTRITO DE IGUATEMI POR TRIFÁSICO, POSSIBILITANDO A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E OUTROS EQUIPAMENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
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Aprovado
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23 - Requerimento nº 264 de 2020
Turno: Único
Autor: Bravin
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ORGANIZAR UM MUTIRÃO PARA REALIZAÇÃO DE ROÇADA NOS BAIRROS PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, PARQUE DAS BANDEIRAS E PARQUE PALMEIRAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
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Aprovado
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24 - Requerimento nº 265 de 2020
Turno: Único
Autor: Bravin
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ORGANIZAR UM MUTIRÃO PARA REALIZAÇÃO DE ROÇADA NOS BAIRROS JARDIM BRASÍLIA E PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
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Aprovado
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25 - Requerimento nº 273 de 2020
Turno: Único
Autor: Dr. Jamal
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2017 E A PRESENTE DATA, FOI CONSTRUÍDO ALGUM ABRIGO PARA ÍNDIOS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE O ENDEREÇO ONDE ESTÁ SITUADO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
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Aprovado
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26 - Requerimento nº 277 de 2020
Turno: Único
Autor: Dr. Jamal
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE GESTÃO, SE OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS TIVERAM METAS A CUMPRIR DURANTE A GESTÃO DE SUAS PASTAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FORAM ELAS, POR SECRETARIA EXISTENTE.
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Aprovado
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27 - Requerimento nº 278 de 2020
Turno: Único
Autor: Dr. Jamal
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O COMPROMISSO ASSUMIDO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL NO PERÍODO DA CAMPANHA ELEITORAL DE QUE AS INDICAÇÕES PARA OCUPAR OS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SERIAM TÉCNICAS, DECLINE SE FOI CUMPRIDO ESSA PROMESSA E QUAIS FORAM AS NOMEAÇÕES TÉCNICAS.
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Aprovado
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28 - Requerimento nº 290 de 2020
Turno: Único
Autor: Professor Niero
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA SALGADO FILHO, NA ZONA 08, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
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Aprovado
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29 - Requerimento nº 297 de 2020
Turno: Único
Autor: Carlos Mariucci
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA NÃO FOI IMPLANTADA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOB AS VIAS PÚBLICAS EXISTENTES NOS BAIRROS CONDOMÍNIO CIDADE CAMPO E CONDOMÍNIO ANA ROSA, ESPECIFICANDO SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DESSA MEDIDA NOS LOCAIS MENCIONADOS, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DA REDE COLETORA DE ESGOTO GERA RISCOS A SAÚDE DOS MORADORES.
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Aprovado
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30 - Requerimento nº 315 de 2020
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIO DEPUTADO RENATO CELIDÔNIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E O VALOR ESTIMADO DA OBRA.
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Aprovado
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31 - Requerimento nº 355 de 2020
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO FORAM REALIZADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON EM 2019 E QUANTAS OBTIVERAM ÊXITO NO ACORDO E QUANTAS NÃO.
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Aprovado
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32 - Projeto de Lei Ordinária nº 15582 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS COMISSIONADOS E SUBSÍDIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
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Aprovado
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33 - Projeto de Lei Complementar nº 1968 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
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Aprovado
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34 - Projeto de Lei Ordinária nº 15564 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: William Gentil
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RESTRINGE O CONSUMO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E SEUS DERIVADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Adiada a discussão
Obs.: Adiada a discussão por 1 sessão.
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35 - Requerimento nº 423 de 2020
Turno: Único
Autor: Mário Verri
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM CONSIDERAÇÃO A PORTARIA N. 12 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, PUBLICADA NO O.O.M. N. 3282, EM 02 DE MARÇO DE 2020, QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, ESTABELECEU HORÁRIO DE ATENDIMENTO ININTERRUPTO, 24 HORAS, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, PARA DUAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, A SABER, UBS MORANGUEIRA E UBS ZONA SUL, EM VIRTUDE DO PERÍODO EPIDEMIOLÓGICO CARACTERIZADO PELO AUMENTO DO NÚMERO DE CASOS DE DENGUE EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:
1 - SE O AUMENTO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS UBSS IMPLICARÁ A REALIZAÇÃO DE ADAPTAÇÕES NA JORNADA OU NO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDORES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS SERÃO NECESSÁRIAS;
2 - SE A JORNADA DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE EM QUESTÃO, INCLUSIVE QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, SERÃO AJUSTADAS DO MESMO MODO COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TRATA A JORNADA E A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES QUE LABORAM EM REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E NO HOSPITAL MUNICIPAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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Aprovado
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36 - Requerimento nº 429 de 2020
Turno: Único
Autor: Chico Caiana
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PARA FISCALIZAR O ABUSO DE ALGUNS COMERCIANTES NO PREÇO COBRADO AO CONSUMIDOR DO ÁLCOOL 70%, ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS HOSPITALARES ATUALMENTE, DECLINANDO SE A FISCALIZAÇÃO ESTÁ OCORRENDO, QUANTOS FISCAIS ESTÃO REALIZANDO E SE EXISTE UM CANAL PARA RECEBER DENÚNCIAS E QUANTO TEMPO O ÓRGÃO ESTÁ LEVANDO PARA AVERIGUAR.
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Aprovado
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37 - Requerimento nº 430 de 2020
Turno: Único
Autor: Professor Niero
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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS DETERMINADAS OU RECOMENDADAS POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 436/2020, PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO N. 3292, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA COMBATE E PREVENÇÃO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE:
1 – SE HAVERÁ RESTRIÇÃO QUANTO À ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE VISITANTES NOS CEMITÉRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO;
2 – SE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO INCISO II DO ART. 6.º DO REFERIDO DECRETO, SEGUNDO A QUAL DEVERÃO SER SUSPENSOS OS EVENTOS E ATIVIDADES COM REUNIÃO DE PÚBLICO ACIMA DE 50 (CINQUENTA PESSOAS), SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO, NOS TERMOS LEGAIS, SERÁ APLICADA EM RELAÇÃO A VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DESTA MEDIDA;
3 – QUANTO À RECOMENDAÇÃO PARA QUE OS MUNÍCIPES EVITEM A CIRCULAÇÃO EM LOCAIS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS (INCISO III DO ART. 8.º), COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ACERCA DA OBSERVÂNCIA DESTA ORIENTAÇÃO, SOBRETUDO COM RELAÇÃO A PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS.
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Aprovado
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