Resumo (23ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 239/1998 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MARINGÁ, A FIM DE ADAPTÁ-LO AO ESTATUTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ

ALTERA O ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DE MARINGÁ; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ALTERA A LC 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS A PESSOAS EM TRATAMENTO DE SÁUDE. NA FORMA QUE ESPECIFICA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA JOSÉ OLIVEIRA RAMOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, SITUADA NA RUA LOBÉLIA, N. 268, NO JARDIM INDUSTRIAL.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO FALTÔMETRO NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7.849/2007, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE REFLEXÃO E AÇÃO SOCIAL - ARAS (CARITAS ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE ALGUMA REFORMA NA COBERTURA DO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL DURANTE O MANDATO DA GESTÃO EM EXERCÍCIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE O QUE FOI FEITO POR OCASIÃO DA REFORMA, BEM COMO QUAL FOI O VALOR GASTO COM A SUA REALIZAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O ALTO FLUXO DE VEÍCULOS DEVIDO A PROXIMIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR AS RUAS JOÃO VIVAN E PIONEIRO WALDEMAR BUOSI, NAS PROXIMIDADES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ADEMAR SCHIAVONI E DA ESCOLA MUNICIPAL ANTENOR SANCHES, NO JARDIM ORIENTAL, EM VIAS DE MÃO ÚNICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE MANTER ENTENDIMENTOS JUNTO À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA RETIREM OS CABOS SEM UTILIZAÇÃO DOS POSTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A POLUIÇÃO VISUAL NAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTO NO PARQUE RESIDENCIAL ANDREA, NOS MOLDES DO QUE SERÁ IMPLANTADO NO JARDIM PIATÃ, COMO PONTOS DE APOIO À COLETA SELETIVA, DESTINADOS A RECEBER, MEDIANTE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA POPULAÇÃO, RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E MADEIRA, RESÍDUOS VOLUMOSOS E INSERVÍVEIS, MATERIAIS ELETRÔNICOS E RESÍDUOS RECICLÁVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE HORTÊNSIA II, TENDO EM VISTA QUE ALGUMAS VIAS DO BAIRRO RECEBERAM O BENEFÍCIO E OUTRAS NÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RAZÃO DA RESPOSTA ENVIADA AO SIGNATÁRIO POR MEIO DO PARECER N. 207/2019, REDIGIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO TESTE ASPIE OU QUESTIONÁRIO ASPERGER,

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONFORME INFORMAÇÃO RECEBIDA PELO SIGNATÁRIO, POR MEIO DE UM CONTRIBUINTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM FOTOS QUE DEMONSTRAM UMA DAS ADUTORAS DE ESGOTO DA SANEPAR DANIFICADA OU EM FALTA DE DEVIDA MANUTENÇÃO, LOCALIZADA NO RIBEIRÃO MARINGÁ, TENDO INÍCIO NA RUA 43229, N. 142, NO JARDIM ATENAS, TENDO EM VISTA QUE O OCORRIDO PODE TRAZER PREJUÍZOS AO ECOSSISTEMA LOCAL, PODENDO SE ESTENDER AO RIO PIRAPÓ, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTE MUNICÍPIO E CONSIDERANDO QUE MARINGÁ POSSUI UMA RICA HIDROGRAFIA E UM ECOSSISTEMA VULNERÁVEL, O QUANTO SEGUE: 1 - COMO OCORREM AS FISCALIZAÇÕES EM RELAÇÃO À REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO SEUS CUIDADOS E MANUTENÇÕES; 2 - SOB QUAIS PRETEXTOS AS FISCALIZAÇÕES OCORREM E SE OCORREM DENÚNCIAS HÁ UM CRONOGRAMA A SER SEGUIDO; 3 - QUAL A PERIODICIDADE DAS VIGILÂNCIAS; 4 - QUANTAS EQUIPES E PESSOAS ESTÃO ENVOLVIDAS NA FISCALIZAÇÃO; 5 - QUANTAS AUTUAÇÕES OCORRERAM NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES E QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE E SE HOUVE REINCIDÊNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SOBRE A OBSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE LOCALIZADA NA AVENIDA BRASIL, ESQUINA COM RUA PIRATININGA, NO CENTRO, TENDO EM VISTA QUE NO DIA 10 DE MARÇO DO CORRENTE ANO HOUVE UMA DENÚNCIA, VIA REDE SOCIAL, INFORMANDO QUE A RAMPA DE ACESSIBILIDADE HAVIA SIDO OBSTRUÍDA E, DE ACORDO COM O AUTOR DA DENÚNCIA, FICA COMPREENDIDO QUE O BLOQUEIO FOI REALIZADO POR MOTIVO DE SEGURANÇA, PORÉM, NÃO FOI REALIZADA SIMULTANEAMENTE UMA RAMPA DE ACESSIBILIDADE ALTERNATIVA,O QUANTO SEGUE:

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RUA 23 DE SETEMBRO, DEFRONTE DA CAIXA D´ÁGUA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS FAIXAS ELEVADAS PARA PEDESTRES INSTALADAS NAS AVENIDAS TAMANDARÉ E ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, NAS PROXIMIDADES DO TERMINAL INTERMODAL DE MARINGÁ E TENDO EM VISTA QUE, A PRINCÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ALEGOU A IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DESTAS FAIXAS, JÁ QUE NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E QUE SERIA VEDADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, SE AS REFERIDAS FAIXAS ELEVADAS FORAM INSTALADAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E SE HOUVE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA TANTO, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE PARA QUE FAIXAS ELEVADAS, TAL COMO ESTAS DO TERMINAL, SEJAM IMPLANTADAS EM OUTRAS LOCALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO DE PACIENTES ACOMETIDOS POR COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TEM INDICADO A APLICAÇÃO EM CONJUNTO OU EM PARTE DOS MEDICAMENTOS HIDROXICLOROQUINA, AZITROMICINA E ZINCO, NO TRATAMENTO DA COVID-19, LOGO NO INÍCIO DOS SINTOMAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E/OU A PREVISÃO PARA USO DE TAIS MEDICAMENTOS.

TRANSFORMA TRECHO DA RUA PIONEIRO MÁRIO PAGANI EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E - ECS-E.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO IRÁ REALIZAR O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUAM NO REGIME 12X36 HORAS E SE PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE REFERIDAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA DE TRABALHO MENSAL ESTÃO SENDO TRANSFORMADAS EM "FOLGA", E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERIA O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE PARA REALIZAR TAL PROCEDIMENTO. EM HAVENDO EMBASAMENTO LEGAL, DECLINE SE ESTÁ SENDO DADA A OPÇÃO AO FUNCIONÁRIO DE REALIZAR A ESCOLHA DO DIA DE "FOLGA" OU ESTÁ SENDO IMPOSTA, SEM UMA TRATATIVA PRÉVIA COM A CLASSE TRABALHADORA; 2 - SE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS ESTÃO ADOTANDO O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS LOCAIS; 3 - CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO (PORTARIAS, RESOLUÇÕES, COMUNICADOS INTERNOS, CONVOCAÇÕES, ATAS DE REUNIÕES, DENTRE OUTROS) QUE ESTÁ SENDO UTILIZADA COMO EMBASAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE; 4 - SE A MEDIDA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS QUE ESTÁ SENDO ADOTADA VISA ECONOMIA DE EPIS, E, SE FOR O CASO, DECLINE QUAIS DIFICULDADES A MUNICIPALIDADE ENFRENTA PARA ABASTECER, A CONTENTO, AS UNIDADES COM ESSES EPIS; 5 - SE OS FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO SENDO SOLICITADOS A COMPENSAR AS HORAS EXCEDENTES PODEM OPTAR POR NÃO REALIZAR A FOLGA E RECEBER O PAGAMENTO EM DINHEIRO, NA FORMA DA LEI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL SERIA O EMBASAMENTO JURÍDICO PARA EXIGIR A FOLGA E NÃO O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES; 6 - QUAL A PUNIÇÃO PREVISTA (INDICAR O DISPOSITIVO LEGAL) PARA O CASO DE O FUNCIONÁRIO NÃO QUERER REALIZAR A FOLGA, CONSIDERANDO A HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO.