Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 966/2013 QUE REGULAMENTA A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE ENGENHEIRO FLORESTAL

DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 852/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.117/2018, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MARINGÁ – IPPLAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO AMBIENTAL DE MARINGÁ – IAM, ESTABELECENDO SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022 (NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS.

FICA DENOMINADA MARIA DA SILVA PEREIRA A RUA 47.071, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS DE LOGÍSTICA REVERSA NAS CONTRATAÇÕES PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO MATÉRIAS EXTRACURRICULARES NA BASE DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PROVA RÚSTICA TIRADENTES, TRADICIONAL PROVA DE ATLETISMO DE MARINGÁ, A QUAL NÃO FOI REALIZADA NOS ÚLTIMOS 2 ANOS, O QUANTO SEGUE:
1 – SE A REFERIDA PROVA SERÁ REALIZADA NO ANO DE 2022, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;
2 – SE, NO ORÇAMENTO DOS ANOS DE 2020 E 2021, FORAM PREVISTAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE ONDE FORAM ALOCADOS TAIS RECURSOS, ANTE A SUA NÃO REALIZAÇÃO;
3 – QUAL É O VALOR DE GASTOS ESTIMADO PELA MUNICIPALIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TIRADENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE JÁ FOI INICIADO O MUTIRÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS E CONSULTAS, ANUNCIADO RECENTEMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL[1] E CUJA PREVISÃO DE INÍCIO ERA PARA DEZEMBRO DE 2021, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS FORAM REALIZADOS EM 2022 NO ÂMBITO DESTA POLÍTICA PÚBLICA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO PROMOVER UM ESTUDO TÉCNICO NA REGIÃO DO JARDIM TÓQUIO PARA QUE SE POSSA ANALISAR O SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, VISANDO IDENTIFICAR MEDIDAS QUE PODEM SER IMPLEMENTADAS A FIM DE EVITAR O ACÚMULO INDEVIDO DE ÁGUA SOBRE AS VIAS PÚBLICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA NO CENTRO ESPORTIVO DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE REFORMA NA CRECHE DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL EM ESTADO DE ABANDONO, SITUADO NA RUA WALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, N. 173, EM FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL, NO QUAL TEM SIDO OBSERVADA A CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS PARA CONSUMO DE ENTORPECENTES ILÍCITOS, O QUE TEM CAUSADO INÚMEROS TRANSTORNOS A TODA A VIZINHANÇA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO ADOTAR PROVIDÊNCIAS VISANDO REGULARIZAR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E COIBIR A PRÁTICA E ILÍCITOS, ESPECIALMENTE O CONSUMO DE DROGAS, MEDIANTE A INTENSIFICAÇÃO DE PATRULHAMENTO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DEVIDAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, EM ESPECIAL, A LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA EM IMÓVEIS URBANOS QUE SE ACHAREM EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PRA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO E DA COBERTURA DA PISCINA DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SE REALIZE VISTORIA TÉCNICA NA RUA GRALHA AZUL, NA REGIÃO DO JARDIM DOS PÁSSAROS, PARA QUE SE AVALIEM AS CONDIÇÕES DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO ALI EXISTENTE, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DAS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A RELAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - PRODEM/EMPRESA, QUE TENHAM SIDO DEVOLVIDOS E VENDIDOS POSTERIORMENTE PELA MUNICIPALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE COBERTURA NO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NA RUA LAUDELINO PEDRO DA SILVA, ENTRE AS RUAS PROFESSOR BENTO FERNANDES DIAS E SIMÃO BUSATO, NO CONJUNTO HABITACIONAL KARINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS REFUGIADOS FORAM CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM 2021 E 2022 E, DESSES, QUANTOS FORAM INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO, DECLINANDO QUAIS AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE A MUNICIPALIDADE DISPÕE PARA ATENDER ESSE PÚBLICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PERANTE À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR QUE O ÔNIBUS DA LINHA DE ÔNIBUS 220, QUE ATENDE O JARDIM ESPANHA, CIRCULANDO PELA RUA MARIA CAMPAGNUCCI RUBIM, PASSE A TRAFEGAR PELA VIA PÚBLICA NO HORÁRIO DAS 12H20MIN, TENDO EM VISTA QUE OS ALUNOS QUE ESTUDAM NO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CHEGAM ATRASADOS ÀS AULAS, POIS O COLETIVO PASSA ÀS 12H50MIN, CHEGANDO NO TERMINAL INTERMODAL URBANO DE PASSAGEIROS DR. SAID FELÍCIO FERREIRA ÀS 13H19MIN, NÃO SENDO POSSÍVEL AOS ALUNOS CHEGAREM NO HORÁRIO DAS AULAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RONDAS, PELA GUARDA MUNICIPAL, NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CORUJINHA EXISTENTE NA RUA LUIZ GAMA, NA ZONA 4, NO PERÍODO NOTURNO, ESPECIALMENTE NO HORÁRIO DE SAÍDA DOS ALUNOS, ENTRE AS 20 E 22 HORAS, E A INSTALAÇÃO DE GRANDES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS E NA PORTA DE ACESSO DO ESTABELECIMENTO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DO BLINDEX, A FIM DE EVITAR NOVOS ARROMBAMENTOS E FURTOS NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, PARA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS SONOROS NA ÁREA CENTRAL DE MARINGÁ, PARA AUXILIAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM PARA MANTER O FLUXO VIÁRIO CONTÍNUO DE VEÍCULOS DENTRO DO CAMPUS, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E DURANTE O RECESSO DA INSTITUIÇÃO NOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO, EM ESPECIAL PARA LIVRE ACESSO PELA POPULAÇÃO ATRAVÉS DO PORTÃO 6 (DA VILA ESPERANÇA, PELA RUA GILBERTO FREIRE), PORTÃO 7 (DA RUA 10 DE MAIO) E PORTÃO 2 (DA RUA PROFESSOR LAURO EDUARDO WERNECK), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS ORÇAMENTOS DO ANO DE 2021 DESTINADOS PARA A SAÚDE, SEGURANÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE E EDUCAÇÃO, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL O VALOR TOTAL DOS ORÇAMENTOS NO ANO DE 2021 PARA CADA ÁREA E, DESSE TOTAL DAS RECEITAS, QUAIS VALORES FORAM DE REPASSE DA UNIÃO E ESTADO E QUAL VALOR FOI DA RECEITA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO;

2 - DOS ORÇAMENTOS DO ANO DE 2021, CONFORME ACIMA ESPECIFICADOS, SE HOUVE OU NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES OU APLICAÇÃO (EM CASO DE NÃO DEVOLUÇÃO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O MONTANTE TOTAL DO VALOR QUE FOI DEVOLVIDO, ESPECIFICANDO, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS VALORES PARA A UNIÃO E ESTADO E SE HOUVE SOBRA PARA O MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM PROJETOS E/OU PLANEJAMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS NA AVENIDA MANDACARU, A FIM DE CONFERIR PLENO FUNCIONAMENTO ÀS ESTRUTURAS DE MOBILIDADE URBANA NO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, APRESENTE O RESPECTIVO CRONOGRAMA DE AÇÕES, COM PREVISÕES DE CUSTOS E DATAS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA NO GINÁSIO ESPORTIVO DO CONJUNTO GUAIAPÓ/REQUIÃO, SITUADO NA RUA MARIA PAULINA PALMA, N. 1.654, ASSEGURANDO A ESTE ESPAÇO A SUA DEVIDA DESTINAÇÃO DE USO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES E OS PRAZOS DE EXECUÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO AS RAZÕES APRESENTADAS NA JUSTIFICATIVA ABAIXO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ROÇADA E LIMPEZA DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE LOCALIZADO NA RUA OSVALDO MOREIRA, AO LADO DO NÚMERO 93, NO JARDIM ARAUCÁRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.