Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 966/2013 QUE REGULAMENTA A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE ENGENHEIRO FLORESTAL

DISPÕE SOBRE A AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 852/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.117/2018, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MARINGÁ – IPPLAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO AMBIENTAL DE MARINGÁ – IAM, ESTABELECENDO SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A SÚMULA E O ART. 1.º DA LEI N. 1.516/81, QUE DENOMINA A AVENIDA QUE LIGA A PONTE DO CONJUNTO RESIDENCIAL "NEY BRAGA" À AVENIDA MANDACARU (AVENIDA ALZIRO ZARUR).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO "QUEM DOA LEITE MATERNO DOA VIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS CONDOMÍNIOS PARA IDOSOS, MANTIDOS PELO MUNICÍPIO, EXISTEM ATUALMENTE EM MARINGÁ, BEM COMO QUANTOS ESTÃO SENDO CONSTRUÍDOS E QUAIS OS SEUS RESPECTIVOS LOCAIS E PREVISÃO DE INÍCIO DAS ATIVIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANDO OS ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RECEBERÃO OS MATÉRIAS E KITS ESCOLARES FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE AS AULAS JÁ INICIARAM E ESTES NÃO FORAM AINDA DISTRIBUÍDOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – CONSIDERANDO QUE OS VEÍCULOS TÊM TRAFEGADO EM ALTAS VELOCIDADES PELA RUA ANTÔNIO CARNIEL, NA ZONA 05, BEM COMO QUE ESTE FATO TEM DIFICULTADO A TRAVESSIA DE PEDESTRES, PROVOCADO COLISÕES E ATROPELAMENTOS E, AINDA, TENDO EM CONTA QUE TAL CONJUNTURA SE MOSTRA AINDA MAIS GRAVE QUANDO SE PONDERA QUE O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE MARINGÁ ESTÁ LOCALIZADO NA VIA PÚBLICA EM QUESTÃO, O QUE SUJEITA PACIENTES E EQUIPES MÉDICAS A RISCOS DE ACIDENTES – SE HÁ POSSIBILIDADE DE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB REALIZAR, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, ESTUDOS TÉCNICOS EM TODA A EXTENSÃO DO REFERIDO LOGRADOURO, COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR QUAIS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS COM MAIOR EFETIVIDADE, SEJA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, O DESTACAMENTO DE AGENTES DE TRÂNSITO PARA ATUAR NO LOCAL OU OUTRAS QUE, IGUALMENTE, VISEM SANAR TAL PROBLEMA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NA PÁGINA DE DIVULGAÇÃO DOS CONTEÚDOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SEJAM INCLUÍDAS AS INFORMAÇÕES CONCERNENTES À POSIÇÃO E À SITUAÇÃO DOS PACIENTES NA FILA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS, CONFORME O GRAU DE PRIORIDADE (BAIXA/MÉDIA/ALTA) DE CADA PACIENTE, CONTENDO, INCLUSIVE, DE FORMA SEMPRE ATUALIZADA, A IDENTIFICAÇÃO DOS ÚLTIMOS NÚMEROS OU POSIÇÕES RECÉM TIRADOS DA LISTA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO QUAL AGUARDAM, A FIM DE POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO EFETIVO PELOS PACIENTES DA SITUAÇÃO NA FILA E A QUANTIFICAÇÃO CONCRETA DO TEMPO ESTIMADO PARA ATENDIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE TELECONSULTAS E ATENDIMENTOS ATRAVÉS DA TELEMEDICINA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE, POR SER MEDIDA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO FEDERAL E QUE, NO ATUAL MOMENTO, AJUDARIA MUITO A DESAFOGAR AS UNIDADES DE SAÚDE, EM ESPECIAL AS QUE DÃO ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS, QUE NOS ÚLTIMOS DIAS TÊM SIDO MOTIVO DE MUITA RECLAMAÇÃO DA POPULAÇÃO, EM VIRTUDE DA GRANDE DEMANDA DIÁRIA, O QUE VEM GERANDO MOROSIDADE NO ATENDIMENTO, EM ESPECIAL PELA ALTA NOS NÚMEROS DE CASOS DE COVID-19 EM CRIANÇAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO JARDIM REBOUÇAS, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA E CALÇAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A COBERTURA E O AQUECIMENTO DA PISCINA DO CENTRO ESPORTIVO DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E ROÇADA NO CAMPO DE FUTEBOL MARINHO ROZA, EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS ALZIRO ZARUR E JOÃO PEREIRA, NO JARDIM SÃO JORGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA IDENTIFICAR OS TERRENOS DISPONÍVEIS NO PARQUE DAS LARANJEIRAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE OU UMA UNIDADE DE APOIO À SAÚDE DAS FAMILIAS RESIDENTES NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS RESULTARAM NO ATRASO DA ENTREGA DE MATERIAIS ESCOLARES E UNIFORMES PARA ALUNOS E TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA E NOTEBOOKS PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE RESPONDENDO OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS:

1 - QUANDO FORAM SOLICITADOS OS ITENS ACIMA E QUAIS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA A AQUISIÇÃO, ESPECIFICANDO AS DATAS;

2 - QUAIS OS TRÂMITES INTERNOS ADOTADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS REFERIDOS ITENS, DESCREVENDO OS SETORES ENVOLVIDOS E PRAZOS ESTIMADOS PARA EXECUÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO (DESDE A DEMANDA PELA PASTA COMPETENTE ATÉ A DISTRIBUIÇÃO NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO);

3 - PARA CADA UM DOS REFERIDOS ITENS CITADOS NO PRESENTE REQUERIMENTO, IDENTIFICAR A DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO, ESTIMATIVA DE ENTREGA PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME E AS RAZÕES PELAS QUAIS HOUVE ATRASO NAS ENTREGAS, PONDERANDO, EM CADA UMA DAS DEMANDAS, SE HAVIA TEMPO HÁBIL, POR PARTE DOS SETORES ENVOLVIDOS, RESPEITANDO OS TRÂMITES LEGAIS E INTERNOS, PARA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS REFERIDOS MATERIAIS COM BASE NA DATA EM QUE FORAM DEMANDADOS;

4 - SE HÁ LIMITADORES QUE DIFICULTAM O BOM FUNCIONAMENTO DA PASTA COMPETENTE OU DAS DEMAIS SECRETARIAS ENVOLVIDAS NO PROCEDIMENTO DE COMPRA E DISTRIBUIÇÃO DOS REFERIDOS ITENS E SE, EM ALGUM MOMENTO, FORAM MOTIVO DE ATRASO NA AQUISIÇÃO E NA DISTRIBUIÇÃO ENTRE 2020 E INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2022.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS VISANDO QUE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CRECHES E ESCOLAS DO MUNICÍPIO, OU DE IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NESSES ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS, SEJAM ACOMPANHADAS DE FORMA PARTICIPATIVA E DEMOCRÁTICA POR UMA COMISSÃO COMPOSTA DE REPRESENTANTES DA UNIDADE ESCOLAR BENEFICIADA, CONTEMPLANDO A PARTICIPAÇÃO DE TODA A COMUNIDADE ESCOLAR INTERESSADA (DIRETORES, PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E PAIS DE ALUNOS), PARA, ASSIM, GARANTIR QUE O INVESTIMENTO A SER FEITO SEJA EMPREGADO DE FORMA A ATENDER EFETIVAMENTE AS NECESSIDADES A SEREM SUPRIDAS E OS OBJETIVOS PRETENDIDOS. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O ENVIO, À CÂMARA MUNICIPAL, DE PROPOSTA LEGISLATIVA QUE INCLUA “LICENCIATURA EM BIOLOGIA” COMO REQUISITO PARA ACESSO AO CARGO DE "ANALISTA MUNICIPAL AMBIENTAL", TENDO COMO BASE A LEI FEDERAL N. 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979, QUE PRECONIZA QUE BACHARÉIS E LICENCIADOS EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA-CRBIO, SÃO BIÓLOGOS, NÃO PODENDO HAVER RESTRIÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO NESSE SENTIDO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O TEMPO ESTIMADO PARA O ENVIO DO TEXTO PARA APRECIAÇÃO DESTE LEGISLATIVO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS ALAMBRADOS QUE DIVIDEM AS VIAS DA AVENIDA COLOMBO, EM FRENTE AO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, POIS OS PEDESTRES ESTÃO ATRAVESSANDO A VIA DE FORMA PERIGOSA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO E A ROÇADA DO MATO EXISTENTE NA RUA PIONEIRA SOFÍA RATCOV PARANDIUC, DEFRONTE DO NÚMERO 611, NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NO PARQUE LAGOA DOURADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE. E EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR COMO SUGESTÃO PROJETO FACILITA MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE REUNIR VÁRIOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS EM UM ÚNICO ESPAÇO, OFERECENDO AO CIDADÃO E AOS EMPRESÁRIOS UM ATENDIMENTO DIFERENCIADO, PREZANDO PELA EFICIÊNCIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS CRIANÇAS ESTÃO AGUARDANDO ATENDIMENTO CLÍNICO COM A ESPECIALIDADE NEUROPEDIATRIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM MARINGÁ, QUAL O TEMPO DE ESPERA PARA A LIBERAÇÃO DESSAS CONSULTAS E QUAIS AS MEDIDAS QUE A MUNICIPALIDADE TÊM ADOTADO PARA SANAR ESSA DEMANDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM PROFISSIONAIS, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, CAPACITADOS ESPECIFICAMENTE PARA OS CUIDADOS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O NÚMERO E QUAIS SÃO AS CAPACITAÇÕES DE CADA UM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PERANTE À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR OS HORÁRIOS DOS COLETIVOS DA LINHA 460 (JARDIM OLÍMPICO), DE ACORDO COM PROTOCOLOS JÁ REGISTRADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB OS NÚMEROS 575747, DE 10/03/2022, 566747, DE 10/03/2022, 569156, DE 18/02/2022, 577376, DE 15/02/2022, E 566762, TENDO EM VISTA QUE OS ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA MARIA GORETTI RELATAM QUE OS COLETIVOS TRAFEGAM MUITO CHEIO PELO BAIRRO MENCIONADO, ÀS 11H20MIN, 12H15MIN E 12H30MIN, SEMPRE COM ATRASOS, FAZENDO COM QUE OS ALUNOS CHEGUEM ATRASADOS ÀS AULAS, CAUSANDO TRANSTORNOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O NÚMERO E QUAIS SÃO AS CAPACITAÇÕES DE CADA UM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA GUAIAPÓ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM ESPAÇO MONITORADO E GRATUITO NO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA ESPECÍFICO PARA A GUARDA DE BICICLETAS E PATINETES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.999/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS GRUPOS AMIGOS DAS PRAÇAS E AMIGOS DOS ESPAÇOS DO PROGRAMA MEU CAMPINHO INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO JARDIM SANTA ROSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, O QUANTO SEGUE:

1 - SE HÁ POSSIBILIDADE E QUAL A PREVISÃO PARA A MUNICIPALIDADE CONSIDERAR E INCLUIR NO PROJETO URBANÍSTICO DO JARDIM SANTA ROSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, A IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA COMPLETA DAS RUAS QUE CORTAM E MARGEIAM O LOTE 208, NO VAZIO URBANO DE PROPRIEDADE DE TALITA MOSER TEIXEIRA, ONDE AINDA NÃO TEM ASSENTAMENTO HUMANO. PARA FACILITAR, AS DIRETRIZES VIÁRIAS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 333/99, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 886/2011, JÁ PREVÊEM A CONTINUIDADE DAS RUAS VERGÍNIA FIGUEIRA TEIXEIRA, JOSÉ BARRIS, RADIALISTA LÍBANO NUNES DUARTE E ANTÔNIO SANCHES, AS QUAIS SÃO, DE LONGA DATA, VIAS DE ACESSO MAIS PRÓXIMAS PARA OS MORADORES AO CENTRO DO DISTRITO E À RUA IRINEU MENEGUETTI. O OBJETIVO É LIGAR E INTEGRAR O ASFALTO E TODA A INFRAESTRUTURA DO DISTRITO DE IGUATEMI COM O PROJETO E A INFRAESTRUTURA DOS LOTES 206, 207 E 208, PARA ELIMINAR A URBANIZAÇÃO FRAGMENTADA E CARA, E A CULTURA DE LOTEAMENTOS IRREGULARES, POSSIBILITANDO, ASSIM, O ACESSO MAIS PRÓXIMO E URBANIZADO PARA OS MORADORES DO JARDIM SANTA ROSA AO CENTRO DO DISTRITO DE IGUATEMI. DA MESMA FORMA, O MUNICÍPIO DE MARINGÁ TAMBÉM BUSCARÁ RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS COM OS LOTES E PROPRIEDADES DO SUBDIVISOR/LOTEADOR ARLINDO TEIXEIRA, CONFORME ESTABELECIDO NO PRÉ-ACORDO E DURANTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO EM 4 DE MAIO DE 2021;

2- SE HÁ A POSSIBILIDADE E QUAL A PREVISÃO PARA A MUNICIPALIDADE INFORMAR SE A PROPRIETÁRIA DO LOTE 208 DO JARDIM SANTA ROSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, PAGA E ESTÁ EM DIA COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO LOTE;

OUTORGA AO PADRE JÚLIO RENATO LANCELLOTTI​​ O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS E/OU PROJETOS TÉCNICOS A FIM DE RESOLVER A ENTRADA DE ÁGUA DE CHUVA PELA COBERTURA DO TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA PARA A ÁREA INTERNA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE O PLANEJAMENTO, COM AS RESPECTIVAS PREVISÕES DE PRAZOS E CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SOBRE AS RAZÕES DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONSIDERAR A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA.