Matérias da Ordem do Dia (18ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

OUTORGA AO PADRE JÚLIO RENATO LANCELLOTTI​​ O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 966, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, RELATIVOS ÀS DESCRIÇÕES DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA MUNICIPAL – DIREITO.

INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO "QUEM DOA LEITE MATERNO DOA VIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO MIGUEL ARCANJO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS AS AULAS NO CENTRO SOCIAL URBANO DEPUTADO RIVADÁVIA VARGAS – CSU AINDA NÃO COMEÇARAM, TENDO EM VISTA QUE ESTAVAM PREVISTAS PARA INICIAR NO MÊS DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.519/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AS ESCOLAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E ROÇADA NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E ROÇADA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA VARDELINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.213/2016, QUE INSTITUI NAS PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O PROGRAMA DE FOMENTO AO XADREZ DENOMINADO XADREZ NA PRAÇA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAIS PRAÇAS E LOCALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O ENVIO, À CÂMARA MUNICIPAL, DE PROPOSTA LEGISLATIVA QUE INCLUA INDEXADOR FINANCEIRO QUE ASSEGURE A ATUALIZAÇÃO CONSTANTE DO VALOR DISPOSTO NO ARTIGO 5.º DA LEI N. 8728/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEM HOMOFOBIA, PREVENINDO PERDA DE CAPACIDADE DE INVESTIMENTO NA POLÍTICA PÚBLICA DE QUE TRATA O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O TEMPO ESTIMADO PARA O ENVIO DO TEXTO PARA APRECIAÇÃO DESTE LEGISLATIVO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 9.467/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS CITRONELA E CROTALÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAIS AÇÕES FORAM IMPLEMENTADAS PELA MUNICIPALIDADE, ATÉ A PRESENTE DATA, PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS CONSTANTES DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, PRINCIPALMENTE DO ARTIGO 2.º;

2 - SE, ATUALMENTE, A MUNICIPALIDADE DISTRIBUI SEMENTES E MUDAS DE CITRONELA E CROTALÁRIA À COMUNIDADE, DECLINANDO ONDE OCORRE E DE QUE FORMA;

3 - SE É POSSÍVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DE MUDAS DAS MENCIONADAS PLANTAS PARA AS HORTAS COMUNITÁRIAS EXISTENTES EM MARINGÁ;

4 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DIVULGAÇÃO, NOS MOLDES DE COMO ESTÁ SENDO FEITO PARA OS DADOS DA COVID-19 EM MARINGÁ, DE BOLETIM INFORMATIVO SEMANAL DOS CASOS DE DENGUE NO MUNICÍPIO, APONTANDO, INCLUSIVE, OS BAIRROS ATINGIDOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PINTURA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL EXISTENTE NA AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF, 1053, NO JARDIM ALVORADA, E SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE LÚDICO E AGRADÁVEL PARA AS CRIANÇAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS TORRES, LIGANDO O BAIRRO MORADIAS ATENAS AO JARDIM PARIS VI, OU PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PASSARELA PROVISÓRIA, PARA FACILITAR A TRAVESSIA DOS MORADORES DOS BAIRROS PRÓXIMOS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS DO POSTO DE SAÚDE EXISTENTE NA REGIÃO, OU, AINDA, CASO NENHUMA DAS ALTERNATIVAS SEJA POSSÍVEL, PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE, AO MENOS, UMA LINHA DE ÔNIBUS DIRETA DOS BAIRROS DA REGIÃO À UNIDADE DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS VINTE MILHÕES DE REAIS EM RECURSOS PRÓPRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS ELETIVAS EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - SE, NA ÉPOCA DA DIVULGAÇÃO DA AÇÃO, A MUNICIPALIDADE TINHA ESSA QUANTIA DISPONÍVEL NOS COFRES PÚBLICOS, ENVIANDO OS RESPECTIVOS EXTRATOS COMPROBATÓRIOS;

2 - SE HOUVE A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, E, EM CASO POSITIVO, ENVIAR CÓPIA DO DOCUMENTO;

3 - ENVIAR CÓPIA DOS CONVÊNIOS FIRMADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS COM O HOSPITAL SANTA RITA, HOSPITAL SANTA CASA, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, HOSPITAL DO CÂNCER E HOSPITAL MEMORIAL UNINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE READEQUAR A ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, COM A AMPLIAÇÃO DO BALCÃO DE ATENDIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO DE ESPERA AREJADO E AMPLO. EM CASO POSITIVO, DECLINE O CRONOGRAMA DE OBRAS. EM NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL A QUANTIDADE MENSAL DE LIXO RECOLHIDO PELO SERVIÇO DE COLETA COMUM;

2 – QUAL O PERCENTUAL MENSAL DE LIXO RECICLÁVEL CONSTANTE DE CONTÊINERES RECOLHIDOS PELO SERVIÇO DE COLETA COMUM;

3 – QUAL O PERCENTUAL TOTAL MENSAL DE LIXO RECICLÁVEL DISPENSADO JUNTO AO LIXO COMUM;

4 – QUAL A QUANTIDADE MENSAL DE LIXO RECICLÁVEL ALOCADA EM ATERRO SANITÁRIO, BEM COMO POR QUAIS MOTIVOS ISSO TEM OCORRIDO;

5 – QUAIS AÇÕES E ATOS DE FISCALIZAÇÃO TÊM SIDO ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS POR CONDOMÍNIOS E EMPRESAS;

6 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE INTENSIFICAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A COLETA SELETIVA, VISANDO ESTIMULAR OS MUNÍCIPES A REALIZARAM A SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE O CRONOGRAMA DE AÇÕES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO DESNÍVEL EXISTENTE NO LEITO CARROÇÁVEL DA AVENIDA ALCEBÍADES DE PAULA NETO, ESQUINA COM A RUA RODOLPHO MAIBON MOREIRA, NO JARDIM ORIENTAL, SITUAÇÃO QUE GERA ALAGAMENTOS NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ESTÃO FALTANDO MEDICAMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELO SIGNATÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES QUE A MUNICIPALIDADE TEM ADOTADO PARA RESOLVER O PROBLEMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, – RELATIVAMENTE À IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, VISANDO À INTEGRAÇÃO DE TODAS AS FORÇAS DE SEGURANÇA QUE ATUAM NA CIDADE (GUARDA MUNICIPAL, POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR), A FIM DE OTIMIZAR AS ATIVIDADES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA EM QUESTÃO, GARANTINDO MAIOR CELERIDADE NO ATENDIMENTO ÀS OCORRÊNCIAS E NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CRIMINALIDADE, INCLUSIVE COM A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE RÁDIO ÚNICA NO REFERIDO CENTRO, – O QUANTO SEGUE:

1 – EM QUE FASE SE ENCONTRAM OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA EM QUESTÃO;

2 – SE AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE TAL CENTRO INTEGRADO JÁ FORAM INICIADAS, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE COMO SE ENCONTRA O ANDAMENTO DE TAIS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

3 – SE, AO IMPLANTAR TAL ESTRUTURA, HAVERÁ DE FATO INTEGRAÇÃO ENTRE AS FORÇAS DE SEGURANÇA MENCIONADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS, PERANTE A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DAS PASSAGENS DIRETAMENTE POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, ALÉM DO PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DA EMPRESA, DESOBRIGANDO, DESSA FORMA, OS MOTORISTAS A RECEBEREM ESSES PAGAMENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.409/2021, QUE CRIA O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR MEU CAMPINHO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - CAMPEONATO MEU CAMPINHO MARINGÁ AMIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DUPLICAÇÃO DA RUA MÁRIO JOSÉ DE FARIA FERRAZ, PRÓXIMA À FÁBRICA DE COLCHÕES FA MARINGÁ, NA DIVISA COM O MUNICÍPIO DE SARANDI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ACORDO CELEBRADO PELA MUNICIPALIDADE COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ, TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAIS PROVAS PERICIAIS COMPROVAM QUE A TCCC FAZ JUS À INDENIZAÇÃO DE 66 (SESSENTA E SEIS) MILHÕES DE REAIS E QUE CABE AO MUNICÍPIO ARCAR COM ESSA DESPESA;

2 - POR QUAIS MOTIVOS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DECIDIU REALIZAR ESSE ACORDO, TENDO EM VISTA QUE, ATÉ EM ENTÃO, A MUNICIPALIDADE ALEGAVA NOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A TCCC;

3 - QUAL SERIA A FONTE DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS 66 (SESSENTA E SEIS) MILHÕES DE REAIS EM QUESTÃO;

4 - COMO A MUNICIPALIDADE PRETENDE REALIZAR O PAGAMENTO DESSA DÍVIDA MILIONÁRIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE PREVISÃO NO ORÇAMENTO PARA ISSO;

5 - POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE NÃO CONSULTOU O PODER LEGISLATIVO PARA DEBATER SOBRE O ACORDO COM A TCCC.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE ROÇADA E LIMPEZA NO TERRENO EXISTENTE AO LADO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ÂNGELA ROSSI RIZZO, SITUADO NA RUA CUBA, 838, NO JARDIM PINHEIROS III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE. E EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE EROSÃO NA ÁREA INTERNA DA HORTA COMUNITÁRIA DO JARDIM MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AS PROVIDÊNCIAS SERÃO ADOTADAS PARA RESOLVER O PROBLEMA. EM CASO NEGATIVO, E A PARTIR DO CONHECIMENTO DO CASO, DECLINE QUAL O PRAZO PARA ANÁLISE E TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO “QUEBRA-MOLAS” OU DE FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES NA RUA RUBENS SEBASTIÃO MARIN, DEFRONTE DO NÚMERO 1076, NO PARQUE INDUSTRIAL, ZONA 36, POR SER UM LOGRADOURO PARALELO À AVENIDA COLOMBO, ONDE O FLUXO DE VEÍCULOS AUMENTOU MUITO POR SE TRATAR DE UMA VIA UTILIZADA COMO DESVIO DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA EXISTENTE NA AVENIDA COLOMBO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE POSSUI PROJETOS PARA UTILIZAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS SITUADA ENTRE A INTERSECÇÃO DAS AVENIDAS GUAÍRA E 19 DE DEZEMBRO E A RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS, SOBRE A ANTIGA LINHA FÉRREA, NA ZONA 06, DECLINANDO, EM ESPECIAL, SE NESSA ÁREA SERÁ FEITO O PROLONGAMENTO DA AVENIDA GUAÍRA OU SE HÁ OUTROS PLANOS PARA O LOCAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS OBRAS E AS AÇÕES QUE SERÃO EXECUTADAS E O RESPECTIVO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADEQUAR O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE EM CASOS DE ADOÇÃO, NÃO SOMENTE EM CASOS DE NASCIMENTO, EQUIPARANDO A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS QUAIS ESSE DIREITO JÁ ESTÁ ASSEGURADO CONFORME PREVISTO NA LEI N. 11.349/2021, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO MUTIRÃO PARA PODAS E RETIRADAS DE ÁRVORES REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE NO PARQUE DAS GREVÍLEAS, QUANTAS ÁRVORES COM LAUDO APROVADO PARA O CORTE FORAM REMOVIDAS E QUAIS VIAS PÚBLICAS FORAM ATENDIDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER, NA SEMANA DO DIA 27 DE ABRIL DO CORRENTE ANO - DIA MUNDIAL DAS MENINAS NA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ATIVIDADES QUE VISEM:

1 - DAR VISIBILIDADE À ATUAÇÃO FEMININA NAS ÁREAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E INCENTIVAR A CAPACITAÇÃO DE MENINAS E MULHERES PARA ATUAREM NO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO;

2 - GERAR INTERESSE E ESTIMULAR A INCLUSÃO DE MENINAS E MULHERES NAS CARREIRAS DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO;

3 - FOMENTAR A CONSCIENTIZAÇÃO DE EMPRESAS E INSTITUIÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DE REDUZIR A DESIGUALDADE NA INSERÇÃO DE MENINAS E MULHERES NO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.

CONFERE NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO N. 477/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS CÍVICO-EDUCATIVAS E DE VALORIZAÇÃO DA CIDADANIA.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3.º DA RESOLUÇÃO N. 431/1998, QUE INSTITUI O TÍTULO DE CONSAGRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.