Matérias da Ordem do Dia (69ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.052, que dispõe sobre diretrizes para estabelecer critérios para atendimento preferencial aos moradores das áreas de abrangência dos centros esportivos do Município de Maringá.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 30/10/2025

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.296, de 15 de setembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos efetivos do Município de Maringá e adota outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 30/10/2025

Fica denominada Rosa Mantovan Maestro a Rua 34.055, situada no Gleba Ribeirão Pinguim, na Zona 34, em toda a sua extensão.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 30/10/2025

Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 30/10/2025

Altera a redação da Resolução n. 642/2017, que institui a Comenda Dom Jaime Luiz Coelho.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar estudos visando à ampliação dos horários da linha 222 – Praça São Vicente/Higienópolis, com o objetivo de atender à crescente demanda de passageiros que utilizam essa rota diariamente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar a revitalização do passeio público e do alambrado localizados na área de fundo de vale da Rua Califórnia, no trecho compreendido entre as ruas Maurício Donaldo Girardello e Pioneiro Mourvan Neves de Oliveira, no Jardim Indaiá.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de ciclovia no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a contratação de professores educadores físicos para atendimento na Academia da Terceira Idade do Parque do Ingá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento atual das obras de implantação das estruturas de saneamento básico no Jardim Ouro Cola.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar os estudos e projetos para a implantação de ciclovia na Avenida Carmem Miranda, nas Zonas 25 e 39, e qual é a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em complemento à resposta encaminhada ao Requerimento n. 201/2025 (0367465/CMM), relativamente ao atendimento odontológico às pessoas com transtornos reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, o quanto segue: 1 - se existe protocolo específico para o atendimento odontológico de pessoas com transtornos mentais e/ou comportamentais, distinto daquele aplicado a outros pacientes com necessidades especiais; 2 - quais são os profissionais especialistas disponíveis para esse tipo de atendimento e se há parcerias formais com associações ou entidades ligadas aos respectivos transtornos; 3 - qual é a atual capacidade de atendimento do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e se há fila de espera para esses pacientes; 4 - se os profissionais da rede municipal (UBS e CEO) recebem capacitação contínua para atendimento adequado a pacientes com diferentes transtornos (continua no requerimento anexo)

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação de um programa para a atuação de estagiários da área da Educação Física, a fim de desenvolverem um trabalho no complexo esportivo "Meu Campinho" da Praça Pioneiro Júlio Ribeiro Vilella, no Conjunto Residencial Parigot de Souza, voltado aos adolescentes e idosos que utilizam o espaço para atividades físicas e de lazer. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a previsão para a conclusão do processo licitatório referente à aquisição de parques e equipamentos para Academias da Terceira Idade, condição necessária para viabilizar a revitalização do Lote 001, da Quadra 524, do Loteamento Bom Jardim, na Zona 36, com a implantação de espaço esportivo comunitário, e, se após a finalização o referido processo, já existe cronograma para a execução das melhorias no local.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o prédio da Escola Profissionalizante Professora Laura de Abreu já foi utilizado para abrigar provisoriamente alunos e servidores da Escola Municipal Professora Benedita Natália Lima, quando esta se encontrava em obras, contudo, atualmente, encontra-se desativado, o quanto segue: 1 - qual a destinação definitiva prevista para o imóvel da Escola Profissionalizante Professora Laura de Abreu; 2 - se há projeto de requalificação ou reaproveitamento do espaço; 3- qual a Secretaria responsável e os prazos estimados.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que preste informações atualizadas a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação aos centros esportivos do Município que estão em reforma ou cujas obras de reforma estão aguardando início, o quanto segue: 1 - qual a data prevista para o início de cada reforma ainda não iniciada; 2 - qual o prazo estimado para a conclusão das obras em andamento; 3 - qual o cronograma completo de execução das reformas dos centros esportivos do Município.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantação de pavimento asfáltico na Avenida Morangueira, nas proximidades do n. 5704, no Parque Industrial 200, em frente ao Condomínio Monte Alto, bem como se há possibilidade de, provisoriamente, instalar pedras na rua com assentamento por meio de rolo compressor, de forma imediata, enquanto aguarda-se a execução do asfaltamento, tendo em vista que os moradores do condomínio precisam frequentemente contratar serviços privados para tentar melhorar a via, contudo, não tem sido suficiente, principalmente nos dias de chuva. Ainda, questiona-se se há previsão para que a estrutura de ponto de ônibus existente ao lado do condomínio seja reinstalada, tendo em vista que a mesma foi danificada, e a Administração retirou do local, deixando os passageiros sem qualquer abrigo ao esperar o ônibus (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é o número de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) matriculadas na rede de ensino, incluindo escolas municipais e centros municipais de educação infantil, bem como quais são os níveis de suporte de autismo, quantos professores de apoio ativos na rede de ensino estão trabalhando, se é sabido que existe um repasse para as instituições que atendem crianças com necessidades especiais, se é possível informar qual é esse valor, se a Administração Municipal possui previsão orçamentária para criar um espaço físico destinado a atender essa demanda e se seria possível construir um desses espaços físicos no Distrito de Iguatemi com base na atual previsão orçamentária.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, todo o detalhamento concernente à prova realizada para o cargo de Diretor Escolar e diretor para os Centros Municipais de Educação Infantil, incluindo detalhes sobre a correção das provas, número de inscritos, número de ausentes no dia da prova, quantidade e identificação dos candidatos que compareceram sem a documentação necessária, bem como a especificação desses documentos, se houve algum acontecimento atípico, e, em caso positivo, decline se esse acontecimento foi documentado em ata, qual é a qualificação profissional das pessoas que estão corrigindo essas provas, como será a próxima fase, se será com uma avaliação psicológica, quem serão os profissionais encarregados de realizar essa avaliação e como proceder em caso de o candidato se sentir prejudicado (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca dos motivos pelos quais não há, até o presente momento, convênio formal celebrado entre o Município de Maringá e o Espaço Multidisciplinar Anjo da Guarda.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de manter fechada a Praça Renato Celidônio (atualmente fechada para reformas) e transferir as atividades relacionadas ao "Maringá Encantada" programadas para aquele local para a Avenida Herval, mantendo como rota oficial das festividades do Natal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar a contratação de 3 (três) ACS para atuação na Unidade Básica de Saúde - UBS do Jardim Olímpico, visando assegurar o pleno funcionamento das equipes e o atendimento adequado da população local, tendo em vista que anteriormente já havia sido requerida ao Poder Executivo a contratação de mais ACS para atuação na referida unidade básica de saúde, mas, embora tenha sido realizada uma contratação, o número atual de profissionais ainda é insuficiente para a composição completa da equipe, pois ainda é necessário mais 3 (três) ACS, para que o quadro esteja completo e a cobertura da área adstrita seja devidamente atendida, garantindo assim a qualidade da atenção básica à saúde. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a aquisição dos equipamentos destinados à implantação de Academias da Terceira Idade (A.T.I.s) é realizada mediante processo licitatório, e, em caso afirmativo, decline ainda o quanto segue: 1 - como está o processo licitatório referente a essa demanda; 2 - os equipamentos a serem adquiridos serão suficientes para a implantação de quantas A.T.I.s no Município; 3 - qual o planejamento para a nova licitação, considerando que vários bairros ainda não foram contemplados com A.T.I. e que frequentemente este Legislativo recebe solicitações de cidadãos nesse sentido.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) no lote vago adjacente ao Centro da Juventude Antônio Paulo Pucca, localizado na Rua das Sibipirunas, n. 1523 - no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior, de modo a aproveitar um espaço público atualmente sem uso (lote vago), transformando-o em uma área de lazer, saúde e convívio social para a população. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como estão sendo realizados os atendimentos odontológicos oferecidos pelo Município e, em especial, que sejam prestadas informações sobre o funcionamento do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), esclarecendo: 1 - se o referido centro encontra-se em pleno funcionamento e realizando atendimentos; 2 - qual é a quantidade média de atendimentos mensais atualmente possível com a estrutura existente; 3 - se há viabilidade técnica e orçamentária para ampliação dos procedimentos ofertados e do espaço físico do serviço; 4 - e, por fim, se o Município estuda ou considera a possibilidade de firmar parcerias com instituições de ensino superior e o setor privado, de modo a ampliar o atendimento odontológico à população, aproveitando a atuação de alunos em fase de formação supervisionada.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal fazer melhorias quanto ao fluxo de trânsito na Avenida Colombo, no cruzamento com a Rua Vereador Arlindo Planas, adotando as seguintes medidas: 1 - proibir acesso direto com "conversão à direita", para quem está trafegando na Avenida Colombo no sentido centro; 2 - fazer com que o condutor, quando queira acessar a Rua Vereador Arlindo Planas, tenha de seguir até a Rua da Penha e, em seguida, acessar a Rua Rui Barbosa para, assim, ter acesso a Rua Vereador Arlindo Planas; 3 - no acesso à Rua Rui Barbosa, com a Rua Vereador Arlindo Planas, implantar a sinalização de MAC - "Marcação da Área de Conflito" ou "Yellow Box"; 4 - no trecho entre a Rua Rui Barbosa e a Avenida Colombo, alterar para sentido de mão única, para dar fluidez ao tráfego; 5 - fazer alteração no tempo do semáforo localizado no referido cruzamento.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para execução de recapeamento asfáltico na Rua Carlos Bulla, no Conjunto Habitacional João-de-Barro Cidade Alta. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025

Requer à Mesa seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, com cópias aos Senhores Deputados Federais eleitos por Maringá, manifestando veemente repúdio ao Decreto-Lei n. 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, tendo revogado o Decreto n. 7.611, de 17 de novembro de 2011, o qual por mais de uma década orientou as políticas públicas voltadas à educação especial no Brasil.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/10/2025