Matérias da Ordem do Dia (78ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Programa de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.713.334,01 (sete milhões, setecentos e treze mil, trezentos e trinta e quatro reais e um centavo), para atender à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 04/12/2025

Altera a redação da Lei n. 7.192/2006, que dispõe sobre o uso e a propaganda de produtos fumígenos e dá outras providências.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantação de um aterro ao lado do campo de futebol localizado na Avenida João Pereira, na esquina com a Avenida Alziro Zarur, na Vila Vardelina Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para revitalizar os brinquedos do parque infantil e os instrumentos da ATI da Praça Cidade de Bréscia, no Jardim São Jorge. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe estudo ou iniciativa da Administração para incluir Educadores Parentais como profissionais de apoio nos espaços de atendimento à infância e adolescência do Município (CMEIs, escolas, CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares e unidades de saúde). Em caso negativo, informe sobre a possibilidade de criação de programa ou convênio que permita a capacitação e atuação desses profissionais, visando fortalecer vínculos familiares, prevenir violências e promover o bem-estar das crianças e adolescentes.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Pioneiro Alicio Arantes Campolina com a Rua Maria Thereza Bergamasco, na Zona 29, devido ao alto índice de acidentes registrado no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicito ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando aos prolongamentos e às pavimentações asfálticas de dois trechos da Avenida Pioneiro Antônio Ruiz Saldanha, no Parque Itaipu, um ligando-a ao Parque Industrial e outro ao Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), atendendo reivindicação dos moradores. E em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se o Município de Maringá oferece algum tipo de suporte, acompanhamento ou programa específico para jovens que completam 18 anos e precisam deixar os serviços de acolhimento institucional (abrigos), e, em caso positivo, decline quais ações são realizadas e quais critérios são utilizados para o acompanhamento desses jovens após o desligamento do acolhimento; 2 - se existe algum programa de transição para a vida adulta com foco em moradia, educação, empregabilidade ou apoio psicológico voltado a esses jovens; 3 - quantos jovens, em média, deixam o sistema de acolhimento institucional em Maringá por ano ao completarem 18 anos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do salão comunitário situado no Conjunto Residencial Branca Vieira, atendendo à reivindicação dos moradores da região que utilizam o mencionado espaço. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando à transformação da Rua Bem-Te-Vi em via de mão única no Jardim Olímpico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização da manutenção dos aparelhos de ar-condicionado do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Ângela Rossi Rizzo, localizado na Rua Cuba, n. 935, Bairro Parque Residencial Tuiuti, uma vez que os equipamentos encontram-se instalados, porém sem o devido funcionamento. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de uma arquibancada no campo de futebol localizado na Praça da Glória, no Jardim Liberdade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar a instalação de “Bueiros Inteligentes” no Município de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar estudos visando implementar uma extensão da UBS Olímpico para o Jardim Ouro Cola, disponibilizando um profissional de saúde para prestar atendimentos semanais no Salão Comunitário Ouro Cola. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo providenciar a ampliação do serviço da Farmácia Móvel (van de medicamentos) no Jardim Ouro Cola, atualmente destinada à distribuição de medicamentos psicotrópicos, para que também passe a ofertar medicamentos de uso contínuo à população do bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o terreno localizado ao lado do Centro Municipal de Educação Infantil Nadyr Penteado Virmond, localizado na Avenida Franklin Delano Roosevelt, esquina com a Rua Rio Parnaíba, é de propriedade do Município. Em caso positivo, decline se existe projeto para implantar quais próprios públicos no local.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há projeto para fazer a ligação das Ruas Ayame, Kyushu, Honshu até a Rua Pioneiro Jose Antônio Pires, no Parque Industrial, atendendo às reivindicações dos moradores, que relatam ter um grande fluxo de veículos e motocicletas que utilizam essas vias públicas e, com a abertura da via, desafogará o tráfego. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para executar a reforma da quadra de basquete localizada na Praça Naturalista Augusto Ruschi, atendendo reivindicação dos moradores, tendo em vista que o local está abandonado, sem as devidas pinturas, falta de iluminação adequada, alambrado danificado e ausência de roçada e limpeza. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instalar placa de sinalização visual com leds amarelos piscantes nas faixas de segurança para pedestres existentes nas via públicas com maior fluxo de veículos, como foi instalado em frente à Escola Municipal Professora Miriam Leila Palandri, na Avenida São Paulo. O equipamento é autosustentável, funciona com energia solar sinalizando 24 horas por dia com luzes alternadas, com o objetivo de alertar os motoristas com antecedência e reduzir o risco de atropelamentos, principalmente em áreas escolares. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem, no âmbito do Município de Maringá, ações, programas ou projetos voltados ao cuidado emocional e à promoção da saúde mental de mães atípicas.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão atualizada para que a feira livre realizada aos sábados na Avenida Papa João XXIII volte a ocorrer na calçada da Praça da Catedral, considerando que, conforme resposta encaminhada por meio do Ofício n. 2275/2025 - GAPRE, o retorno dependia da conclusão das obras do Eixo Monumental e da recomposição do espaço destinado às barracas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 04/12/2025

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 04/12/2025

Altera o inciso IV do art. 6º; o caput e o § 2º do art. 7º; e o § 4º do art. 10 da Lei nº 7.406/2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 04/12/2025

Altera a Lei Complementar Municipal nº 11.584, de 28 de dezembro de 2022, relativo ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 04/12/2025