Matérias da Ordem do Dia (80ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.205, de 18 de dezembro de 2019, referente ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Maringá.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 11/12/2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 (PPA-2026 A 2029)

Aprovado em segunda discussão na sessão de 11/12/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maringá para o exercício financeiro de 2026 (ORÇAMENTO 2026)

Aprovado em segunda discussão na sessão de 11/12/2025

Altera a Lei nº 11.998, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 11/12/2025

Dispõe sobre o Vale-Cultura no âmbito da Câmara Municipal de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 11/12/2025

Dispõe sobre as Contas do Poder Executivo do Município de Maringá relativas ao exercício financeiro de 2024.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar hortas comunitária e uma sala de atividades nas unidades básicas de saúde do Município.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar um salão comunitário na Rua Sebastião Zanin, no Lote 052, Zona 48m, Jardim Paris VI.

Retirado de pauta para arquivamento na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade determinar a revitalização do campo de futebol localizado na Av. Franklin Delano Roosevelt, no bairro Jardim Alvora, bem como de determinar a implantação de parque infantil e de uma quadra coberta no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para realizar a revitalização do salão comunitário localizado na Rua Paulo Alves Viana, n. 82, no Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira (Parque Industrial II), no Distrito de Floriano, bem como de providenciar a implantação de um alambrado no entorno do referido salão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar uma cobertura na horta comunitária do Parque Hortência I, situada na Rua Gralha Azul, de modo a assegurar maior proteção contra intempéries climáticas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as providências necessárias visando à efetiva implantação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo, destinado a viabilizar o custeio da política pública de Tarifa Zero, mediante o uso do referido Fundo e para o recebimento de recursos dos Governos Federal e Estadual. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para reinstalar o parque infantil do Centro Esportivo Três Lagoas, que foi retirado para reforma. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de fazer a revitalização da Praça Vitor Rodrigues Martins, incluindo o parque de cordas, substituição do piso emborrachado, pintura da calçada em volta e implantação de bancos e lixeiras. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de rondas pela Guarda Municipal na região do Conjunto Residencial Ney Braga, tendo em vista a intensa movimentação de veículos e pessoas nos horários de saída dos alunos das escolas, por volta das 11h30 às 13h e das 16h30 às 18h. Tal situação tem gerado preocupação aos estudantes, pais e funcionários das escolas e a presença da Guarda Municipal certamente contribuirá significativamente para manutenção da ordem, segurança e tranquilidade de toda a comunidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a vistoria e a adoção das medidas necessárias visando melhorar o escoamento das águas da chuva na Avenida Vírgilio Manília, no Jardim Ouro Cola. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para instalação da placa de nomenclatura na ciclovia da Avenida Cerro Azul, que foi denominada "Pioneira Leila Nasser Assaf", conforme determinado pela Lei n. 11.382/2021. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que a presença de professores em número suficiente e devidamente distribuído é essencial para garantir a qualidade da educação pública, o quanto segue: 1 - se as equipes de professores estão completas em todas as unidades de ensino; 2 - em caso negativo, quais são as escolas que ainda apresentam déficit de docentes e quais medidas estão sendo adotadas para atender a demanda.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção de providências junto à Copel – Companhia Paranaense de Energia, visando obter esclarecimentos sobre as frequentes quedas e instabilidades no fornecimento de energia elétrica em diversos bairros da cidade, em especial no Jardim São Clemente e no Jardim Paraíso.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar melhorias no Salão Comunitário do Jardim Itaparica, em especial as demandas apresentadas pela comunidade que incluem a implantação de calçada interna, a substituição das cortinas, a aquisição de novas mesas e cadeiras, bem como a viabilidade de disponibilizar nesse local aulas de música, judô ou karatê, de forma a ampliar as atividades oferecidas à população.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de algum equipamento público de lazer, como parquinho infantil ou Academia da Terceira Idade (ATI) no Jardim Colina Verde. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal possui estudos ou projetos voltados à instalação de pontos de carregamento para veículos elétricos na área central da cidade. Solicita-se, ainda, que seja informada a previsão para sua execução.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.482/2009, que disciplina o funcionamento das lan houses no Município de Maringá, está sendo cumprida, bem como decline sobre esta temática o que segue adiante: 1 - se a Administração Municipal mantém, atualmente, fiscalização regular sobre os estabelecimentos conhecidos como "lan houses", conforme determina a referida lei; 2 - se a Administração mantém cadastro atualizado desses estabelecimentos junto ao órgão municipal competente; 3 - se os responsáveis pelas lan houses estão cumprindo as exigências legais, tais como: identificação e cadastro dos usuários; autorização dos pais ou responsáveis para menores de idade; registro de horários e de computadores utilizados em cada sessão (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à decoração natalina a ser realizada na edição do "Maringá Encantada" de 2025/26, o quanto segue: 1 - se houve um planejamento para que os bairros que não fazem parte da região central fossem incluídos na decoração do Maringá Encantada; 2 - em caso positivo, envie o cronograma contendo a discriminação dos bairros e avenidas que serão contemplados; e, em caso negativo, decline os motivos; 3 - quais os critérios utilizados pela Administração para escolha dos locais que receberão decoração natalina; 4 - se é franqueado aos comerciantes de Maringá a possibilidade de requererem a inclusão das suas regiões na programação do Maringá Encantada. Em caso positivo, decline de que forma isso pode ser feito.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe um cronograma de execução dos serviços de roçada no Município de Maringá, bem como quais critérios estão sendo utilizados para definição das áreas prioritárias.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à reforma da Praça Senador Abilon de Souza Naves, o quanto segue: 1 - qual o prazo para a conclusão da reforma da Praça; 2 - qual o valor da obra em questão; 3 - se o prazo inicialmente previsto está sendo cumprido; 4 - se existe data prevista para que sejam retirados os tapumes da praça; 5 - enviar cópia do cronograma de execução e projeto.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre o efetivo cumprimento da Lei Municipal n. 5.096/2000, que declara Maringá Cidade-Irmã de Caserta, na Itália, bem como sobre a situação atual da relação institucional entre os dois Municípios, o quanto segue: 1 - se a Lei n. 5.096/2000 está sendo observada e aplicada pelo Município de Maringá; 2 - se existem convênios vigentes firmados com a cidade de Caserta, conforme autorização prevista no art. 2º da referida Lei; 3 - qual é o status administrativo, cultural e econômico atual da relação entre Maringá e Caserta; 4 - se houve eventos, seminários, feiras, simpósios ou demais ações conjuntas, conforme previsto no art. 3.º da referia Lei; 5 - se há planejamento, projetos ou tratativas em andamento para a retomada ou fortalecimento da irmandade entre as duas cidades.

Aprovado em discussão única na sessão de 11/12/2025

Altera dispositivo da Lei Complementar n. 1.468, de 24 de outubro de 2024, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Maringá e dá outras providências, para fixar o número máximo de pavimentos no Eixo de Uso Misto Três (EUM3).

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 11/12/2025

Altera disposições da Lei Complementar n. 1.468, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município, com o fim de simplificar o processo de licenciamento de atividades e emissão de alvarás de localização.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 11/12/2025