Resumo (80ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CICLISMO, VISANDO REPASSE DE RECURSO FINANCEROS PARA O PROJETO DE TREINAMENTO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE CICLISMO DE PISTA (R$ 10.000,00 P/MÊS, TOTALIZANDO R$ 120.000,00 ANO).

INCLUI A CALOURADA DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FIRE - FORMAÇÃO INSTITUCIONAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 677/2007 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE GERAR RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE NOVAS ÁREAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO EM FAVOR DA SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ (MAIS 180 DIAS, A CONTAR DO DIA 31/12/2013).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DE ÁREA DE TERRAS E EDIFICAÇÕES DENOMINADOS PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REVERSÃO PARCIAL DE ÁREAS DOADAS AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ POR CONSTRUTORA DEL PLATA LTDA.

ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 583/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ (HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TERCEIRO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS OU EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE MARINGÁ - SINCONTÁBIL.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A SER COMEMORADA NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO ATÉ O SÁBADO SEGUINTE).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O CRITÉRIO ADOTADO PARA A ESCOLHA DOS(AS) DIRETORES(AS) DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO, DOTADO DE ALAMBRADO E VESTIÁRIOS, MASCULINO E FEMININO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIAPÓ, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 7.431/2007, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONCLUIU AS OBRAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO JARDIM OLÍMPICO, TENDO EM VISTA QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA TERRAPLENAGEM, O TERRENO FOI ABANDONADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O LOCAL ONDE SERÁ IMPLANTADO O CAMPO DE FUTEBOL NO JARDIM OLÍMPICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.180/2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH DOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À POLÍTICA SALARIAL DOS MÉDICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É A REMUNERAÇÃO INICIAL DESTES PROFISSIONAIS; 2 – SE EXISTEM OUTROS BENEFÍCIOS OU POLÍTICAS DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS FIXADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; 3 – QUAL É O TETO SALARIAL DA CATEGORIA; 4 – SE HÁ PREVISÃO DE MELHOR CONDIÇÃO SALARIAL; 5 – QUAL É A CARGA HORÁRIA EFETIVA DE TRABALHO DESTES PROFISSIONAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNINICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONSTRUIU A CASA DE RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO, DESTINADA A MANTER E OFERTAR PROGRAMAS GRATUITOS DE ATENÇÃO AOS USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS, SEM CUSTO PARA OS INTERESSADOS, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 8.388/2009, BEM COMO DECLINE SE HÁ DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO PUPIN, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NA ARBORIZAÇÃO DA PRAÇA SÃO BENEDITO E DAS VIELAS DA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO PUPIN, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE MECANISMOS PARA INCENTIVAR OS CONTRIBUINTES A REALIZAREM A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SEUS PASSEIOS PÚBLICOS QUANDO NECESSÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO ESSES MECANISMOS.

O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO PUPIN, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NAS RUAS PRÓXIMAS ÀS AVENIDAS DO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO PUPIN, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE FOI CUMPRIDO O ACORDO DE COMPENSAÇÃO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EMPREENDEDORES DE LOTEAMENTOS E O SHOPPING CATUAÍ, A RESPEITO DO PROJETO PARQUE TRÓPICO DE CAPRICÓRNIO, CONFORME DIVULGADO PELO SITE DA PREFEITURA NA DATA DE 11/06/2008, E, EM CASO POSITIVO, ENCAMINHE CÓPIA DO PROJETO E DECLINE O ESTÁGIO DA OBRA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA SUA EXECUÇÃO.

O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO PUPIN, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA PEDRO TAQUES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT E A RUA PIONEIRO BRUNO BLUTHGEN, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO PUPIN, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE DO IDOSO NO TERRENO ONDE ESTÁ INSTALADA A SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NOROESTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER, LOCALIZADO NA VILA NOVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO PUPIN, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO TERRENO ONDE ESTÁ INSTALADA A SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NOROESTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER, LOCALIZADO NA VILA NOVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO PUPIN, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA PRAÇA PIONEIRO OLÍMPIO FORCELLI, LOCALIZADA NA RUA MITSUZO TAGUCHI, COM A FINALIDADE DE DOTAR AQUELE ESPAÇO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA, DE MODO QUE OS USUÁRIOS POSSAM USUFRUIR DO LOCAL COM MAIOR CONFORTO E COMODIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO PUPIN, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA RUA MITSUZO TAGUCHI EM VIA DE MÃO ÚNICA, NO SENTIDO CENTRO-BAIRRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA GUAIAPÓ E A RODOVIA BR 376, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO PUPIN, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CEDER UM GALPÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DAS RUAS PIONEIRO JOSÉ FAIAN E PIONEIRO BENEDITO DE CARVALHO, NO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, PARA QUE SEJA UTILIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DE COLETA E TRIAGEM DE PNEUS INSERVÍVEIS – ASCIPEM, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI N. 9.240/2012, UMA VEZ QUE O LOCAL UTILIZADO ATUALMENTE PELA ASSOCIAÇÃO NÃO COMPORTA MAIS O ARMAZENAMENTO DE PNEUS.

O ADIANTE NOMEADO, VEREADOR COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO PUPIN, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.969/2008, ALTERADA PELA LEI N. 8.926/2011, QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PLANTIO DE ÁRVORES NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 2329 E 2484, NO JARDIM DIAMANTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO NO PARQUE HORTÊNCIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRA DEOLINDA TINASSI GARCIA, NA ZONA 43, NOS TRECHOS COMPREENDIDOS ENTRE A AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA E A RUA PIONEIRO MOURVAN NEVES DE OLIVEIRA E ENTRE AS RUAS PIONEIRO NESTOR PONCIANO E PIONEIRA ROSA PORTELA DA SILVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO TERRENO EXISTENTE NA RUA MARECHAL DEODORO, QUADRA 21, NA ZONA 07, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO TERRENO EXISTENTE NA RUA CUBA, NO JARDIM PINHEIROS III, QUADRA 426, ZONA 37, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NO TERRENO EXISTENTE NA RUA PIONEIRO JOSÉ REDONDO LOPES, N. 64, NO JARDIM EVEREST, QUADRA 138, ZONA 43, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL MUNICIPAL VETERINÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM MERCADOS E FARMÁCIAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE RECARGAS DOS CARTÕES UTILIZADOS PELO USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERIMONIAL NOS EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO NO ANO DE 2013, BEM COMO O VALOR DE CADA CONTRATO E O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DAS EMPRESAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE JÁ ESTÁ CONCLUÍDA A FISCALIZAÇÃO DOS TERRENOS SEM CALÇAMENTO LOCALIZADOS NA AVENIDA SABIÁ, CONFORME OFÍCIO N. 1378/2013–GAPRE, ENVIADO A ESTA CÂMARA, E QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS DATAS PREVISTAS PARA O TÉRMINO DAS OBRAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE SEGUEM: I – CMEI CECÍLIA MEIRELES; II – CMEI PADRE FRANCISCO ROBL; III – CMEI NADYR PENTEADO VIRMOND; IV – CMEI GERARDO BRAGA; V – CMEI BÁRBARA BARROS; VI – CMEI FLORESTAN FERNANDES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARIGOT DE SOUZA, E, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PARA ADEQUAR A ESTRUTURA FÍSICA DAQUELE LOCAL ÀS NECESSIDADES DE SEUS USUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA A IMPLANTAÇÃO DE MAIS UMA EQUIPE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PARA ATUAR NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARIGOT DE SOUZA, TENDO EM VISTA QUE, SEGUNDO RELATÓRIO EMITIDO PELA PRÓPRIA UNIDADE, EXISTEM MAIS DE 4.400 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS) USUÁRIOS SEM COBERTURA DO PROGRAMA E, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS, DE IMEDIATO, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO PREVENTIVO DE SAÚDE AOS USUÁRIOS DA UNIDADE QUE NÃO VEM RECEBENDO ATENDIMENTO PELO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO JARDIM OLÍMPICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO DA ZONA 05, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O FECHAMENTO DO BURACO EXISTENTE NA GALERIA PLUVIAL LOCALIZADA NA AVENIDA PIONEIRO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO NEREU MAZZER, NO JARDIM TÓQUIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 141/2013, CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 81, CAPUT, E 172, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DA LEI COMPLEMENTAR N. 972/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 966/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 967/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 7.163/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONTRATAÇÃO DE PESSOAL).

AUTORIZA O MUNCÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O LOTE DE TERRAS N. 51-A/C-4, DA QUADRA 51-A, DA ZONA 01, COM 936,00M2, PARA FINS DE GERAR RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE NOVAS ÁREAS NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2013 (R$ 28.000,00).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9646/2013, QUE DISPOÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9537/2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014.