Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 977/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 9657/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 20 DA LEI N. 7.406/2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 9671/2013 DE AUTORIA DOS VEREADORES MÁRIO VERRI E MÁRCIA SOCREPPA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TERCEIRO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE PRODUTOS, MATERIAIS OU ARTEFATOS QUE CONTENHAM QUAISQUER TIPO DE AMIANTO OU ASBESTO OU OUTROS MINERAIS QUE O CONTENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PAZ NO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A SER REALIZADA NA SEMANA DO CARNAVAL E NA ÚLTIMA DO MÊS DE AGOSTO).

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM PSORÍASE (ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO).

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS QUE RESPONDAM A PROCESSOS CRIMINAIS.

TORNA OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE TIPOS B E C PARA OS PROFISSIONAIS DE SALÕES DE BELEZA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

FICA DENOMINADA JOAQUIM INÊS DOS REIS A RUA 33139, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA LUIZ LAGUILO A RUA 33138, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO ANTÔNIO DOS SANTOS A RUA 22001 II, SITUADA NA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA CAQUI, SITUADA NA ZONA 21 (RUA CAQUI).

FICA DENOMINADA PRAÇA DOS DESBRAVADORES A PRAÇA SITUADA NA AVENIDA MONTEIRO LOBATO, DEFRONTE DO NÚMERO 627, NA ZONA 08.

FICA DENOMINADA SÍLVIO CONTESSOTO A RUA 31075, SITUADA NA ZONA 31, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA DOMINGOS SANTA CRUZ A RUA 31076, SITUADA NA ZONA 31, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRA IRENE VITORAZO FREGONEZI A RUA 48043, SITUADA NA ZONA 48, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA ALTERADA PARA PIONEIRO HENRIQUE BULA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA GUAIAPÓ, ENTRE A AVENIDA COLOMBO E A RUA MITSUZO TAGUCHI

FICA DENOMINADA ERASMO PARISOTTO A RUA 45019, SITUADA NA ZONA 45, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO ORLANDO PIZANI A RUA 36.590, SITUADA NA ZONA 36, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ABÍLIO NAGIB NEME A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA NA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, NA CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL E A RUA CANTOR RAUL SEIXAS, NAS ZONAS 25 E 28.

FICA DENOMINADA PIONEIRO LOURIVAL RAMOS FAVORETTO A RUA 31092, SITUADA NA ZONA 31, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO DANTE ISOLANI A RUA 14004, SITUADA NA ZONA 14, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA DOUTOR JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA A RUA 16037, SITUADA NA ZONA 16, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADAS PIONEIRO AMÉRICO MAREGA AS RUAS 14001 E 14007, SITUADAS NA ZONA 14, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA JOSÉ ALBERTO MATIUSE A RUA 33136, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA RADIALISTA LÍBANO NUNES DUARTE (LÍBANO DUARTE) A RUA 33124, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADO NELSON ROTHER O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSTRUÇÃO NO LOTEAMENTO SUMARÉ.

FICA DENOMINADA FRANCISCO JORGE RIBEIRO A RUA 16032, SITUADA NA ZONA 16, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, CONCURSO FOTOGRÁFICO DENOMINADO AS ÀRVORES DO PASSEIO PÚBLICO.

SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS MÉDICOS CONTRATADOS E CONVOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONFORME INFORMAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO N. 1383/2013-GAPRE, EM RESPOSTA À INDICAÇÃO NÚMERO 1089/2013, JÁ ESTÃO LABORANDO, BEM COMO SE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM PIATÃ FOI CONTEMPLADA COM UM MÉDICO GINECOLOGISTA.

SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA E ALAMBRADO AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NA RUA PIONEIRO ANTÔNIO FRITZEN, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM TABAETÊ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA ROTATÓRIA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK DE OLIVEIRA E CERRO AZUL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PISTA DE ATLETISMO AO REDOR DO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CELEBROU CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM INDUSTRIAL, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 7.555/2007, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, NO TRECHO EM QUE A REFERIDA VIA PÚBLICA PASSA PELO JARDIM SÃO FRANCISCO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PLANTIO DE ÁRVORES NA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO EXISTENTE NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, DEFRONTE DO BANCO SANTANDER, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ABERTURA DE UMA VIA PÚBLICA LIGANDO O JARDIM MONTE REI AO JARDIM DIAMANTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA CHAPECÓ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA ALCOBAÇA E A AVENIDA CENTENÁRIO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO LARGO JORGE AMADO, LOCALIZADO AO LADO DO MERCADO MUNICIPAL, ENTRE AS AVENIDAS JOÃO PAULINO VIEIRA FILHO E PRUDENTE DE MORAES, NA ZONA 07, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO – PROMUBE –, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS ESTUDANTES FORAM BENEFICIADOS COM O REFERIDO PROGRAMA NO ANO DE 2013; 2 – QUAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADERIRAM AO PROGRAMA, DECLINANDO A QUANTIDADE DE BOLSAS CONCEDIDAS PARA CADA INSTITUIÇÃO; 3 – QUAL FOI O VALOR COMPENSADO POR CADA INSTITUIÇÃO, A TÍTULO DE ISENÇÃO FISCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE (INFORME) A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PEDRO ÁLVARES CABRAL, LOCALIZADA NA AVENIDA CERRO AZUL, NO CRUZAMENTO COM A RUA SANTA MARIA, NA ZONA 02, CONSIDERANDO REPORTAGEM DO JORNAL O DIÁRIO, PUBLICADA NA DATA DE 02/02/2014, A QUAL INFORMA A EXISTÊNCIA DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO PARA A REFERIDA

SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.473/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E NÃO FRUTÍFERAS NOS TERRENOS DAS ESCOLAS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A ALTERAR A QUANTIDADE DE ALUNOS POR SALA DE AULA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 30 PARA 45, BEM COMO SE HOUVE ESTUDOS ACERCA DO IMPACTO DA REFERIDA MUDANÇA NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES.