Matéria: Requerimento nº 2466 de 2014
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS EMPRESAS QUE CONTRATARAM COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ANO DE 2013, INCLUINDO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, CUJOS SÓCIOS ADMINISTRADORES TENHAM SIDO CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS JÁ TRANSITADOS EM JULGADO PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIAS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU OUTROS CRIMES RELACIONADOS À MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. REQUER-SE, AINDA, O ENVIO DE LISTA CONTENDO O NOME DE FANTASIA E O CNPJ DE TODAS AS EMPRESAS QUE CONTRATARAM COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2013.