Resumo (74ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI N. 9863/2014, DE AUTORIA DOS VEREADORES, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEOS DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 8805/2014 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A MANUTENÇÃO, NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DA RELAÇÃO DAS VAGAS DE TRABALHO DISPONIBILIZADAS PELA AGÊNCIA DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

OUTORGA À SENHORA TERESINHA APARECIDA GUILHERMINA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS COM A FINALIDADE DE PROMOVER REFORMAS EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO QUE ESTEJAM NECESSITANDO DO REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O CRONOGRAMA DE REFORMAS PREVISTAS PARA O CORRENTE ANO E PARA O ANO DE 2015.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE ASFALTO ECOLÓGICO NA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 8.758/2010, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES VISANDO À PREVENÇÃO E AO DIAGNÓSTICO DE GLAUCOMA CONGÊNITO NOS RECÉM-NASCIDOS NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MILTON SANTOS, LOCALIZADA NA RUA ALLAN KARDEC, N. 789, NO PARQUE AVENIDA, ESPECIALMENTE A QUADRA DE ESPORTES E OS BANHEIROS, BEM COMO PARA A SUBSTITUIÇÃO DOS BEBEDOUROS DANIFICADOS QUE ESTÃO LÁ INSTALADOS POR NOVOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVO CALÇAMENTO NA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO EXISTENTE NO ENTORNO DO PARQUE ALFREDO WERNER NYFELLER, NA VILA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.642/2010, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUS TRATOS À PESSOA IDOSA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, QUAIS AÇÕES VÊM SENDO DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO PARA ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 2.º DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.382/2012, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO INSTALADOS POR BUFFETS INFANTIS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO OU RENOVAÇÃO DOS COMPETENTES ALVARÁS, BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.