Matéria: Requerimento nº 1506 de 2014
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.642/2010, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUS TRATOS À PESSOA IDOSA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, QUAIS AÇÕES VÊM SENDO DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO PARA ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 2.º DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.